Principio Do Garantismo Constitucional

infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão na área de proteção à criança e ao adolescente são situações que merecem ser compreendidas para o planejamento das políticas públicas municipais. Constituição Federal e garantismo dos direitos da criança e do adolescente Pela Doutrina da Proteção Integral – garantista - acolhida pela Carta, “é deverda família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à…

infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão na área de proteção à criança e ao adolescente são situações que merecem ser compreendidas para o planejamento das políticas públicas municipais. Constituição Federal e garantismo dos direitos da criança e do adolescente Pela Doutrina da Proteção Integral – garantista - acolhida pela Carta, “é deverda família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à…

que receberá intimações na Av. Rio Branco, nº 125, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, vem oferecer ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, indicando como preceitos vulnerados o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126,…

a hipótese em análise em consonância com as garantias postas na Constituição Federal de 1988. PALAVRAS-CHAVES: Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Direito à liberdade. Princípio da presunção de inocência. Garantias constitucionais. SUMÁRIO: 1 Introdução; 1.1 Prisão preventiva: panorama geral; 1.2 Os princípios do instituto; 1.3 Da decretação: Fumus boni iuri e periculum in mora x fumus commissi delicti e periculum libertatis; 1.3.1 As concepções da doutrina pátria majoritária;…

Público para a efetivação do direito fundamental à inclusão escolar da criança e adolescente. 4. Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira elencou a educação como direito fundamental, verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. É um direito que deve ser garantido a todas as pessoas e em todos os seus níveis. Na verdade, trata-se de uma obrigação imposta ao Estado, que deve prover meios necessários à garantia da realização…

- Finalístico – destina-se a tutelar os bens considerados fundamentais ao homem, a ultima ratio do direito. - Sancionador – diante do desrespeito à norma, prevê a aplicação de sanções ao transgressor. 5. Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli - Resulta da idéia de Estado Constitucional de Direito, que em decorrência de sua rigidez, utiliza-se da concepção piramidal de Hans Kelsen para prevê uma hierarquização de normas responsáveis por assegurar (garantir) os bens mais importantes…

BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Brasília 2006 THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA PROVAS ILÍCITAS E PROPORCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DA COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO PENAL EFICIENTE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dissertação submetida à…

RESUMO: Trata-se de estudo acerca da viabilidade da relativização da coisa julgada, em especial diante de decisões injustas. Dá-se um especial enfoque à importância da segurança jurídica, compreendida como valor fundamental protegido pela ordem constitucional. ABSTRACT: It is a study on the validity of the relativization of a final decision, in special in face of unjust decisions. It is specially focused on the importance of legal enforcement of decisions, understood as a…

autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando o país a um status de Estado Democrático de Direito. Lenio Luiz Streck, analisa este contexto constitucional dizendo: “A noção de Estado Democrático de Direito está, pois, indissociavelmente ligado a realização dos direitos fundamentais. É desse limite indissolúvel que surge aquilo que se pode denominar de plus normativo do Estado…

reconhecimento. Capítulo 2: As fontes. Capítulo 3: Direitos fundamentais e normas constitucionais. Capítulo 4: Princípios e valores. Capítulo 5: Garantias substantivas e processuais. Capítulo 6: Graus de eficácia. 3 – Terceira Parte Capítulo 1: Esquema do raciocínio judicial. Capítulo 2: O debate sobre a decisão judicial. Capítulo 3: A análise consequencialista. 3 Capítulo 4: Conflitos entre regras e princípios. 4 – Quarta parte Capítulo 1: O paradigma de acesso aos…