Principio Do Garantismo Constitucional

3. r.1 .1 j. q j UFC EMP Direito Constitucional Processual Princípios Tutelares do Processo Penal) Jarlan Barroso Botelho Fortaleza/CE. 2003. e r À DEUS, por sua infinita misericórdia. Aos meus pais, Jarbas e Solange, pela formação ética e moral. À minha amada esposa Márcia, mulher virtuosa tal qual prevista em Provérbios 31:10-31. Aos meus amados filhos, Renan e Amanda, razão e incentivo para minha luta, e alegria para os meus dias. qp Folha de aprovação iv Orientadora:…

|perspectivas (49 pg) | | | |015 |Federalismo e o princípio da subsidiariedade (49 pg) |2006 |R$ 110,00 | |017 |Responsabilidade penal da pessoa…

direito constitucional 3. Processo de acordo com o direito material 1. Teoria do direito Passou por profundas transformações nos últimos 50 anos, a ponto de se dizer que temos uma nova teoria do direito, de maneira que foi necessária uma nova teoria do processo. Entre estas grandes transformações, iremos analisar seis, em dois grupos: Na teoria das fontes do direito e na hermenêutica jurídica. Mudanças havidas na teoria das fontes: a. A força normativa dos princípios.…

propriedade privada, adquirindo a corrupção formas mais sofisticadas e planejadas conforme as necessidades apresentadas a cada tempo. Como destaca Zancanaro, Grande número de novos dirigentes políticos e muitos de seus auxiliares – alheios aos princípios éticos propalados em discurso de campanha eleitoral – têm-se portado, junto aos órgãos diretivos e às funções públicas, como se estivessem administrando seus negócios privados. As eventuais medidas corretivas que têm sido…

administrativa para sua formação. Contudo, as medidas dessa espécie não seguem o rigoroso procedimento de criação de uma lei penal, embora produza os mesmos efeitos incriminadores. Tal situação coloca em dúvida a constitucionalidade da Lei, pois o princípio da Reserva Legal Absoluta confere legitimidade somente às leis penais oriundas do poder legislativo, órgão idôneo e democrático para produzir tipos incriminadores que destituirão do cidadão sua liberdade.12 9 POTTER, Raccius…

fundamentais a toda ordenação jurídica. No caput do artigo 5º, há a enumeração dos direitos individuais, também entendidos como valores políticos e jurídicos, quais sejam o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. As garantias constitucionais dos direitos individuais, presentes nos incisos do artigo 5º, devem ser observadas, em primeiro lugar, pelo sistema protetivo das liberdades. Não podemos entender o Direito Penal como um simples instrumento do Controle…

fundamentais ditos positivos porque exigem a atuação direta e efetiva do Poder Público. A supremacia da Constituição e o caráter vinculante dos direitos fundamentais são os traços característicos do Estado constitucional, um modelo de Estado de direito pautado pela força normativa dos princípios constitucionais e pela consolidação de um modelo substancial de justiça, conforme pensado pelas teorias pós-positivistas[2] que vêm sustentando a consolidação do que se pode referir como o…

faculdades de Direito do país continua a dar grande ênfase na dogmática do Direito Civil. Tal disciplina, não raro, chega a ter o triplo da carga horária destinada ao Direito Constitucional. Daí, na precisa observação de Streck, “a (enorme) dificuldade de ocorrer a angústia do estranhamento com o novo, que é o texto constitucional.” A disciplina Hermenêutica Jurídica é tratada por muitos acadêmicos (e diretores de faculdades) com abominável desdém. Somente nos cursos de pós-graduação…

contraditório e da ampla defesa. 3.1.2 – Famigerado art. 156 do CPP Não é lícito mas muitos teimam em aplicar às relações processuais penais as mesmas regras/princípios aplicáveis às relações processuais civis. Contudo, em sede de processo penal, as coisas devem ocorrer de forma diferente, em decorrência da incidência de um princípio genuinamente penal: a presunção da inocência. É que no processo penal inexiste aquela distribuição de cargas apontada nas teorias gerais do processo…

serviço do processo, precisa ser proporcional, visto que, não poderá acarretar consequências mais graves do que o resultado final do processo penal. Isso se faz pelo fato de a liberdade ser a regra, e a prisão, uma medida de exceção, em razão do princípio da presunção de inocência. Além disso, é preciso também verificar a influência que a mídia exerce, tendo em vista que a influência dos meios de comunicação é ilimitada no processo penal, o que torna-se determinante para a formação do…