Direitos Humanos

Os direitos humanos Elencados já no artigo 1º da Constituição Federal (“dignidade da pessoa humana”), os Direitos Humanos são valores intrínsecos aos indivíduos e fundamentais a toda ordenação jurídica. No caput do artigo 5º, há a enumeração dos direitos individuais, também entendidos como valores políticos e jurídicos, quais sejam o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. As garantias constitucionais dos direitos individuais, presentes nos incisos do artigo 5º, devem ser observadas, em primeiro lugar, pelo sistema protetivo das liberdades. Não podemos entender o Direito Penal como um simples instrumento do Controle Social, e sim como um modo pelo qual se começa a concretizar os direitos individuais. Serve como um anteparo, uma proteção do acusado contra qualquer tipo arbitrariedade estatal. De acordo com o saudoso desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Sergio Marcos de Moraes Pitombo, “o juiz penal em país de hipossuficientes, há de suportar nos seus ombros, sozinho, a tutela dos direitos individuais”. O Estado não possui discricionariedade na efetivação dos direitos fundamentais. Estes são imperativamente previstos na Constituição e não estão sujeitos a qualquer análise de conveniência e oportunidade quanto à sua concretização, tratando-se de uma atuação vinculada.

Ius puniendi O direito penal é marcado por apresentar um caráter fragmentário, subsidiário e de ultima ratio para a proteção de seus bens jurídicos, os mais importantes à condição humana. Entretanto, o simples fato de existir uma norma incriminadora não impede que seja violada, sendo este o momento em que o Estado surge com seu dever de punir (ius puniendi). O Estado trava uma delicada disputa entre a efetividade da coerção penal e a aplicação dos direitos fundamentais, considerando sempre seu comprometimento dos direitos sociais da coletividade. Parte da doutrina, como Américo