Principio Do Garantismo Constitucional

Instituto de Direito. 1 1 2. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição Em 1975, um professor alemão chamado Peter Haberle publicou uma original e interessante tese2 em que sustentou que, em uma sociedade democrática, a interpretação constitucional não pode ficar restrita aos órgãos formais de interpretação, mas, antes, deve ser repartida por todos os participantes dessa sociedade, especialmente a opinião pública e o processo político, alavancados pelo debate na mídia.…

referem-se ao entendimento social de que os adolescentes são os responsáveis por grande parte da violência praticada no país e a de que os adolescentes infratores ficam impunes em face das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em princípio a redução da maioridade penal tropeça na elaboração normativa constante na Constituição da República de 1988 que estipula em seu artigo 228, a idade de 18 anos para responsabilização criminal. Segundo Alexandre de Moraes…

aplicação proporcional das penas como forma justa de punição para os delitos cometidos. Neste âmbito, as decisões penais se apresentam como a finalização de todo um rito processual e procedimental na busca pela aplicação dos preceitos legais Constitucionais utilizados na mensuração das penas. A motivação das decisões judiciais justifica-se tanto no (i) nível endoprocessual, para que seja garantida às partes conhecer as razões de tal decisão, assim como garantir ao órgão jurisdicional de…

Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da pena. 4 – Da constitucionalidade e da legalidade. 4.1 – dos princípios constitucionais. 4.2 – Da constitucionalidade formal e da legalidade. 5 – Análise jurisprudencial. 6 - Conclusão. Referências 1 – INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto preconiza analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), também…

No entanto, o Juiz se mantém capaz de, subsidiariamente, buscar a verdade dos fatos que são levados ao seu conhecimento pelas partes e submetidos à sua decisão, sem que isto tenha o condão de comprometer o sistema acusatório, o princípio da inércia ou o princípio da imparcialidade do julgador, regras que estão preservadas, em que pese a alteração legislativa. O processo penal moderno não comporta a figura de um Juiz indiferente ao reflexo de sua sentença sobre os fatos da vida, mas…

A LEI DO JUIZ SEM ROSTO: a busca do Estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz André Ribeiro, Lucas Felix Cleopas Isaias Santos Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. …

quanto à sua constitucionalidade ou não. Questiona-se se este é realmente argumento válido para decretar a privação da liberdade da pessoa antes do fim do devido processo legal e, se assim for, se estariam respeitadas todas as suas garantias constitucionais. Para chegar à conclusão quanto ao problema proposto foi feita uma pesquisa teórica doutrinária e jurisprudencial e foram tratados conceitos atinentes à questão e essenciais para sua composição: as medidas cautelares; a pressão…

chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. A compreensão multifacetária e sistêmica inovadora do texto constitucional encontra dificuldades de ser efetivada por meio da política pública de saúde. Assim sendo, a população não usufrui desse direito fundamental democrático e, ainda não exercita sua cidadania com participação ativa nos espaços de…

Introdução; 1 O Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs; 2 O fenômeno de Expansão do Direito Penal e a incompatibilidade do conceito de inimigo com o princípio do Estado de Direito; 3 Direito Penal do inimigo: realidade e eficácia; Considerações Finais. RESUMO: O presente artigo faz uma contraposição entre a atuação do Direito Penal do inimigo e os princípios característicos do modelo de Estado de Direito. Para isso busca identificar as particularidades do Direito Penal do inimigo,…

garantia de defesa no estado constitucional de direito: colisão entre poder punitivo e garantia de defesa. 2008. Dissertação (Mestrado)_ Universidade Federal do Rio Grande do Norte, p. 186. Nesse sentido, GIACOMO, afirma que "a função específica do Direito Penal na sociedade do risco é justamente o asseguramento do futuro em níveis de qualidade superior àquele que não experimentasse a sua intervenção. Negar a intervenção do Direito Penal para os novos riscos é inverter o princípio da…