Principio Do Garantismo Constitucional

CRIMINAL Afrânio Silva Jardim traz o presente assunto sob os títulos "A regra do art.156 do Código de Processo Penal e o princípio in dubio pro reo" e "Acusação penal e ônus da prova". Inicia o autor dizendo que a doutrina tem um discurso de aceitação do princípio in dubio pro reo, mas o nega implicitamente quando aborda o tema relativo ao ônus da prova, eis que entende que tal princípio se inverte quando se exige da acusação provar apenas os elementos descritivos e normativos do…

salvo poucas exceções, tais como a legítima defesa, a justiça por meios próprios. Analisando a forma com que tal poder se legitima, Gabriel Guimarães3 diz partir o jus puniendi 2 GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel. A Culpabilidade Compartilhada como Princípio Mitigador da Ausência de Efetivação dos Direitos Humanos Fundamentais. NEJ – Vol. 14 – n. 3 – p. 150­160 / 3º quadrimestre de 2009. 3 GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel. Ob. Cit. 7 de uma condição…

o advento da Constituição de 1988 e do Código Civil de 2002, do mesmo modo era de se esperar que o fator culpa fosse também enterrado junto com o conceito antigo de família. No contexto da inconstitucionalidade da culpa na separação frente aos princípios norteadores e criadores da nova família e as vindouras reformas do Direito marital no Brasil, que serão analisadas pelo advento dos projetos de Lei 504/07 e n. 507/07 e a PEC n. 33/2007. 2. A separação e a culpa o sistema de…

seja, a fase onde os direitos naturais são transformados em direitos fundamentais mediante um processo legislativo de ordem constitucional. O liberalismo político surge em um contexto em que se passa a propugnar pela limitação do estado absolutista, caracterizado, fundamentalmente, pela centralização do poder político e pela monopolização da produção normativa. (...) O princípio do “estado de direito” surge vinculado e esse conteúdo substantivo, em cujo cerne está a “moderação” no…

provisória sem fiança, conforme prevista no Código de Processo penal, aplica-se à qualquer infração penal, inclusive aos inafiançáveis. Se o constituinte proibiu a fiança é porque deseja, em relação à essas infrações maior rigor na repressão e, em princípio, estaria proibindo qualquer liberdade provisória. Todavia, o próprio constituinte, em outro inciso, faz a distribuição entre liberdade provisória com ou sem fiança (inc. LXVI), de modo que, se desejasse abranger as duas hipóteses com…

penalista italiano Luigi Ferrajoli ( de base liberal iluminista). Também aqui predomina a diferente fundamentação. -Minimalismo como reforma penal ou minimalismo reformista Trata-se do movimento reformista em curso que, sob o signo despenalizador do princípio da intervenção mínima, do uso da prisão como última ratio e da busca de penas alternativas a ela (com base no binômios criminalidade grave /pena de prisão x criminalidade leve/penas alternativas), desenvolve-se desde a década…

em todos os sistemas de direito constitucional, um problema de grande dificuldade teórica e de relevante interesse prático.” (1948, p. 357) A definição de lei inadequada é de crucial importância para o presente estudo, pois justifica, na perspectiva filosófica e axiológica, o controle dos atos legislativos. Qualquer tentativa de controle fora desta justificativa incorreria em ato substancialmente vazio, até mesmo injustificado, janela para a violação do princípio da separação dos…

expresso nos princípios e nos direitos invioláveis dos indivíduos.(12) | |“Em segundo lugar, e com base nessas novas formas decisórias, ressalta-se a importância dos processos de aplicação do direito, em particular | |dos judiciários, para sua determinação no interior dos sistemas constitucionais. Em terceiro lugar, em relação direta com o segundo aspecto, | |evidencia-se a vinculação, no âmbito da estrutura…

demonstrar que qualquer solução jurídica possível para o impasse criado pela nova Lei nº. 12.015/2009 está umbilicalmente ligada a uma interpretação sistemática baseada nos princípios constitucionais. Palavras Chave: Estupro – Lei nº.12.015/09 – Art. 225 do Código Penal – Ação Penal Princípio da proporcionalidade – Princípio da proibição da proteção deficiente 5 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

CIÊNCIA JURÍDICA LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK POR UM SISTEMA PENAL NÃO EXCLUDENTE: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL JACAREZINHO 2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP CAMPUS DE JACAREZINHO - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK POR UM SISTEMA PENAL NÃO EXCLUDENTE: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Ciência…