Principio Do Garantismo Constitucional

de todos os Estados civilizados, e, portanto também no nosso. Em razão desse impasse e colimando contribuir na solução do mesmo as considerações desse trabalho são pautadas na análise do direito disciplinar das forças armadas, nas disposições constitucionais pertinentes e na nova escola do Direito Penal a qual na verdade se aplica a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana e é defendida pelo Magistrado italiano Luigi Ferrajoli. Para que este trabalho pudesse ser realizado foi…

através de um sistema de princípios normativos. Tais princípios são constituídos a partir da adoção de dez garantias penais, assim descritas : 1)Nulla poena sine crimine; 2)Nulla poena sine lege; 3)Nulla lex sine necessitute; 4)Nulla necessitas sine inúria; 5)Nulla inúria sine culpa; 6)Nulla actione sine culpa; 7)Nulla culpa sine judicio; 8)Nullum judicium sine accusatione; 9)Nulla accusation sine probatione; 10)Nulla probatione sine defensione; Os seis primeiros princípios…

Instrumentalidade Garantista). Aury Lopes Jr. Respostas: 1- De que se trata o modelo Garantista ou paradigma Garantista? É uma teoria criada por Ferrojoli, que se baseia no garantismo, fixado no período inquisitorial. Criou-se o garantia contra o jus puniendi. O processo penal trata do direito de punir, já o garantismo é baseado na tolerância e na secularização. Com relação à tolerância, é necessário entender a diferenciação em um Estado Democrático de Direito. E a…

Disciplinar no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sob o enfoque da teoria do garantismo constitucional, isto é, analisa os regulamentos tanto penais militares quanto disciplinares. Buscou-se com isso analisar se os procedimentos administrativos puros quanto os administrativos de caráter processual penal militar estão seguindo os ritos de acordo com a preservação das garantias constitucionais tanto do acusado quanto da Administração Militar. O tema foi tratado com…

também amparo constitucional para sua aplicabilidade na seara penal? Haja vista que se tratam de bens juridicamente tutelados distintos. 5. OBJETIVO 5.1. OBJETIVO GERAL Discutir acerca da inconstitucionalidade da citação ficta, na modalidade hora certa no processo penal. 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Levantar a questão quanto à constitucionalidade ou (in) constitucionalidade desse instituto jurídico e sua aplicabilidade no âmbito penal. Verificar se os…

a esfera legislativa? O ativismo judicial vivido nos últimos anos é bom ou ruim? HIPÓTESES Examinar o princípio da separação dos poderes, bem como o princípio de freios e contra pesos como justificativa ou não para a posição ativista. Demonstrar os benefícios e malefícios do ativismo judicial. O ativismo judicial é bom por que garante as partes à satisfação de um direito constitucional de norma de eficácia limitada ainda não conferido em lei. Demonstrar que o fenômeno ativista…

Republicana de 1988 e os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais. Em tal estudo, foi realizado pesquisa no contexto histórico brasileiro, identificando sua necessidade diante do direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a…

Intensivo I: - Introdução ao Direito Penal - Princípios - Aplicação da Lei Penal - Teoria Geral do Crime Intensivo II: - Teoria Geral da Pena - Direito Penal Especial Sábado: Legislação Especial Bibliografia: 1. Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt 2. Curso de Direito Penal – Rogério Greco 3. Curso de Direito Penal – Rogério Sanches Cunha 4. Código Penal para Concurso (comentado) – Jus Podivm…

típico de um sistema inquisitório, possui íntima relação com o conceito de verdade. No sistema inquisitivo, postulado pelo princípio inquisitivo, o juiz, presente dúvidas para a solução dos fatos, possui o dever social de atuar ativamente na busca dos elementos probatórios suficientes para sustentar seu convencimento.4 Tal concepção de sistema possui relação direta com o princípio “Nemo tenetur se detegere”5. À 1 Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Ciências…

Do Papel do Poder Judiciário em face da realidade brasileira.1 RESUMO: elencando os estudos acerca dos ensinamentos transcritos do livro Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material do autor Alexandre Morais da Rosa, o presente texto tem a pretensão de expor uma abordagem simplificada e crítica acerca do papel do Poder Judiciário na atualidade, o qual é elevado a um grau de atuação política, ressaltando o evento Estado Social brasileiro, dando azo á abrangência da…