Principio Do Garantismo Constitucional

Continuação: Princípios orientadores do Direito Penal 1º Grupo: princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal 2º Grupo: princípios relacionados com o fato do agente 3º Grupo: princípios relacionados com o agente do fato: 3.1. Princípio da responsabilidade pessoal 3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva 3.3. Princípio da culpabilidade 3.4. Princípio da isonomia 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa 4º Grupo: princípios relacionados com a pena __

diz Ferrajoli: “(...) a sujeição do juiz à lei já não é, como o velho paradigma positivista, sujeição à letra da lei, qualquer que fosse seu significado, senão sujeição á lei enquanto válida, quer dizer, coerente com a Constituição. E no modelo constitucional garantista a validez já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, senão uma qualidade contingente da mesma ligada à coerência de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opinável e sempre…

limitar, reduzir a força das agências jurídicas de criminalização. Longe estamos de retornar à “ilusão da segurança jurídica”4 inerentes a um Estado Policial, entretanto se trata de defender uma resposta minimamente segura no quadro de um Estado Constitucional de Direito. Não se pretende ser politicamente neutro, mas definir de antemão desde um método construtivo e limitador aos impulsos arbitrários do poder de punir. Suma, o que se trouxe até aqui ao analisar os dois tópicos…

que o estudo passe antes pelos sistemas processuais penais e o contexto em que se inserem. Para Rangel, sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. [3] Em princípio, são conhecidas três espécies de sistemas processuais penais: Os inquisitórios, os garantistas, e aqueles que mesclam características…

pelos policiais militares que, em tese, são responsáveis pela manutenção da ordem social, e proteção de direitos constitucionais básicos, quando os mesmos policiais se sentem privados bruscamente de seus próprios direitos. Dentro do contexto histórico da criação da instituição policial no Brasil como força auxiliar das Forças Armadas Nacionais, que se fundamenta em bases sólidas nos princípios da hierarquia e da disciplina como forma de controle e domínio do poder da autoridade…

velocidade nada mais seria do que o Direito Penal Clássico (garantista) ligado a pena prisional, onde observam-se as garantias constitucionais no processamento e na aplicação da pena ao cidadão. A segunda velocidade admitiria a flexibilização da privação da liberdade mediante sua substituição por penas restritivas de direito e a relativização das garantias constitucionais. No ordenamento jurídico brasileiro podemos perceber bem essa situação com as leis nº 9.099/1995 (Juizados…

projeção dos problemas jurídicos sobre o contexto mais amplo da política social, que será lícito esperar um auxílio decisivo no domínio desse flagelo das sociedades atuais que é o crime.” A Política criminal é vista como “conjunto sistemático de princípios e regras através dos quais o Estado promove a luta de prevenção e repressão das infrações penais.” Para Claus Roxin “a questão pertinente a como devemos proceder quando há infringência das regras básicas de convivência social,…

- UEM, v.7 n.1, jan./jun. 2009 Derechos Derecho, 8 CLÁUDIO R. LOPES, DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS E VANESSA YOSHIURA SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Das medidas. 3 Refutação das medidas: 3.1 Pela ótica teóricopolítica; 3.2 Pela ótica dogmático-constitucional; 3.3 Pela ótica dogmático-jurídico-penal; 3.4 Pelas óticas da Criminologia e políticocriminal. 4 Da congruência das medidas - e suas consequências - com o Direito Penal do inimigo. 5 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Com notório impacto…

O princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentem contra o mínimo existencial. A capacidade contributiva pode ser definida como a capacidade que um contribuinte tem de contribuir com a comunidade mediante o pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária,o princípio da capacidade contributiva…

punição como um instrumento de legitimação do sistema hierárquico de classes – o que realmente ocorreu foi a mudança do foco punitivo: deixou-se de punir o corpo, para punir-se a alma do indivíduo. Surgia neste momento, a disciplina como modo de garantismo do ideal dominante: tornar o corpo dócil e útil para o sistema capitalista. Na obra Vigiar e Punir, Foucault entende que a pena corporal utilizada durante o medievo, cumpria um papel de demonstração de poder, através da intimidação do povo: