Principio Do Garantismo Constitucional

Luigi: Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 267. moral e física, identidade pessoal. Visto isso, o direito processual penal deve ser considerado como instrumento de proteção da dignidade do acusado diante da intervenção estatal excessiva.² Historicamente, o autor agrupa os sistemas punitivos sob duas correntes teóricas: a que sepra as formas de legitimação ou a que as confunde. O primeiro é associado ao iluminismo e ao garantismo, enquanto o segundo está…

INTRODUÇÃO CRÍTICA AO PROCESSO PENAL Aury Lopes Junior Simone de Souza “Só os muito alienados não percebem que o princípio inquisitivo rege o nosso sistema processual, e mais importante, a fase processual da persecução; pela presunção de inocência, sem o que não acaba o abuso bárbaro das prisões cautelares. (...) O grave, porém, são os mercadores das imagens que elegem o mal no diferente que em geral são os excluídos, e pensam, no estilo nazista, em coisas como um…

e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Quem seleciona os bens jurídicos a serem protegidos pelo Direito Penal, essencialmente, é o legislador. Porém, este não está livre em sua escolha, devendo observar quais os bens jurídicos, princípios e valores previstos na Constituição Federal. Essa exerce, assim, um duplo papel: O primeiro, de orientação ao legislador, elegendo valores considerados indispensáveis à manutenção da sociedade. O segundo papel é o de impedir que o…

PENAL 1. Período da vingança Tendo início nos tempos primitivos, nas origens da humanidade, o Período da Vingança prolonga-se até o século XVIII. Nos tempos primitivos não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e religiosos. Fenômenos naturais como a peste, a seca, e erupções vulcânicas eram considerados castigos divinos, pela prática de fatos que exigiam reparação. Pode-se

Direito Penal brasileiro desde sua origem. In dúbio pro reo decorre do princípio do estado de inocência. No conflito entre o jus puniendi do Estado e o status dignitatis do imputado, prevalece este último. Na dúvida, impõe-se a absolvição, proíbe-se a reformatio in pejus para o réu e consagram-se os institutos exclusivos para a defesa, como a revisão criminal, visando também preservar a ampla defesa. Esse princípio incide com alta freqüência na prática penal na sentença absolutória.[3]

fundamentais somente pode ser tida se o interprete buscar compreender as várias formas de classificação ao qual estão sujeitos os princípios elencados nos artigos supracitados. Assim, de forma sucinta e prática tratar-se-á da origem dos direitos fundamentais, para em seguida observar o desenvolvimento do principio da legalidade ou como denominado por alguns autores princípio da liberdade de ação1 e logo em seguida será abordada a questão sobre a irretroatividade da lei penal2 e a sua…

DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Acadêmica: Samantha Regina de Andrade Turma: 5º período – Direito – Unidade Biguaçu Disciplina: Processo Penal II Professor: Juliana Keller do Valle Paper: Crítica a Delação Premiada: Uma Análise Através da Teoria do Garantismo Penal. A delação premiada é o instituto do Direito Penal que consiste no fato do delator (que faz parte do crime) auxiliar na investigação em troca de algum benefício. É sabido que conforme a sociedade vem evoluindo, os tempos vão…

• • • • • • Ementa Ciência Penal. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. Teoria da Norma Jurídico-Penal. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Teoria do Delito. Fato Típico e Seus Elementos. Ilicitude. Culpabilidade. Teoria do Erro. Concurso de Pessoas. Conteúdo distribuído conforme cronograma das aulas – Ver Planos de aula Plano de ensino • Objetivos • Identificar os princípios constitucionalizados e não…

outros, são constantemente noticiados, sem que as autoridades públicas tomem medidas eficazes para combater o desrespeito ao principio da proteção do trabalhador. Ao Estado, incumbe a responsabilidade de adotar medidas de segurança para proteger as pessoas que estejam sob sua jurisdição e o Direito do Trabalho estima que tal dever é mais evidente ao se tratar de principio da “proteção”, caso no qual o Estado é o garantidor dos direitos das pessoas que se encontram sob sua…

O Sistema Acusatório encontra-se fundamentado doutrinariamente na mesma vertente do Garantismo Penal quando se discute a possibilidade do primeiro também estar baseado na utilização dos direito individuais como mecanismos para limitar o poder estatal sobre o indivíduo social. Pode-se dizer que uma das relações que conecta a existência do sistema acusatório ao denominado Garantismo penal está consagrada na recepção das garantias dos indivíduos e a delimitação de poderes e da…