Principio Do Garantismo Constitucional

Prática do Direito Penal Sob o aspecto formal o Direito penal é um conjunto unido de normas jurídicas pelo o qual o Estado proíbe determinadas condutas como omissões e ações, com iminência de sanção penal. As normas se incluem que estabelecem os princípios gerais e as condições para a aplicação de sanção penal com penas e medidas de segurança. Vejamos sob a visão social o Direito Penal é um dos modos de controle realizados pelo Estado quando as outras formas de controle foram…

TEMAS PARA MONOGRAFIAS DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL 1. Correntes do garantismo; 2. Garantias referentes à produção de provas; 3. Interceptações telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…

CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO…

................................................ 1.3. O combate a Pedofilia no Mundo ............................................................................... Capítulo 2 A PROTEÇÃO INEGRAL DO VULNERAVÉL – UMA AVALIAÇÃO HERMENEUTICA E CONSTITUCIONAL 2.1. Proteção Integral.......................................................................................................... 2.2. Responsabilidade da Família,Sociedade e Estado ...................................................... 2.2

frequente é o despreparo dos nossos operadores do Direito, onde ao saírem das inúmeras teorias utópicas do mundo acadêmico e doutrinário encontram um mundo jurídico extremamente divergente, onde nem todas as Leis se aplicam, onde nem todos os princípios constitucionais são cumpridos onde muitas vezes a justiça se apresenta de forma injusta. É por esta razão que Estudar Hermenêutica é extremamente importante pois instiga o senso crítico, a reflexão, a criatividade. " Crer que é o…

compreendidas a partir das ótica dos direitos humanos. Em outras palavras, o movimento que permitiu um reconhecimento humanitário mais profundo do tema. Por esse caminho, é possível destacar a reforma da Constituição Federal proporcionada pela Emenda Constitucional 45, inserta no artigo, guindou a uma maior proteção as relações de trabalho, e não somente as relações de emprego. A atuação de advogados para resguardar a probidade e a justiça das relações de trabalho em dois…

situação em que, muitas vezes, se ver forçado a tirar com as próprias forças aquilo que lhe foi negado pelo Estado. Contudo, não podemos fazer disso uma regra absoluta, sem flexibilização. Trata-se, na verdade, de um assunto muito delicado, que envolve princípios diversos e um raciocínio jurídico acurado, tendo em vista sempre, obviamente, o caso concreto, sob pena de promoção de impunidade ou injustiças, quando o que se quer é exatamente o contrário. PALAVRAS-CHAVE:…

jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção procura ressaltar4 o papel dos direitos humanos como conteúdo desses princípios e como guias das finalidades do sistema jurídico. Nas páginas seguintes será desenvolvida uma aplicação destas idéias na esfera do Direito Penal,…

punitiva, estudar as penalizações e tentar demonstrar por meio prático algumas medidas sobre a diminuição das penas com o fim de tentar diminuir a aglomeração nos presídios, que fere um dos princípios fundamentais da constituição, o direito a dignidade da pessoa humana. Palavras –chave: Direito criminal, punição, garantismo penal, sistema penal brasileiro e ressocialização .1)INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo estudar as medidas de punições do Estado, no que tange ao…

(RE)VISITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ana Claudia da Silva Abreu. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Douglas Rafael Schinermann Santos. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali. Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela penal. Palavras-chave: Expansão Penal. Neoconstitucionalismo.…