Principio Do Garantismo Constitucional

Introdutórias DIREITO CIVIL Teoria Geral do Direito Civil. 1. noções gerais; 2. o Direito Público e o Privado; 3. o Direito Civil; 4. o Direito Civil Constitucional. Direitos da Personalidade. 1. a personalidade jurídica; 2. os direitos da personalidade. ESTRUTURA DO DIREITO CIVIL Conceito. conjunto de normas-regras e normas-princípio que regulamentam a atividade privada (entre particulares). O Direito Civil divide-se em duas partes: 1ª) Parte Geral:…

Inquérito Policial: o Garantismo na investigação criminal por Francisco Sannini Neto – Delegado de Polícia – Pós-Graduado com especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito – Professor de Direito Penal e Processual Penal da UNISAL. Introdução Infelizmente, o Inquérito Policial nunca recebeu o devido valor… Artigos Curtir Com partilhar 9 Tw eetar 2 0 2108 Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na…

sociais e criminais, bem como sua relação com os Princípios e Garantias Constitucionais. Analisa o que seria a Política de Redução de Danos e como esta foi aplicada no Brasil, até chegar ao Programa Justiça Terapêutica criado pelo Governo Federal para tratamento ambulatorial dos consumidores de entorpecentes, observando a aplicação no município de Aracaju/SE. Palavras-chave: Política Criminal, Redução De Danos, Justiça Terapêutica, Garantias Constitucionais.…

encarados como heréticos pois apresentavam-se como opositores de consciência, o concordismo foi um caminho encontrado por diversos pensadores. A ciência é vista como destituída de fé, herética ou errada. 5 Começam a questionar a legitimidade dos princípios da fé, a partir do século XVII inicia o processo de desconstruções das verdades reveladas pelo clero não acreditando mais em causas demoníacas em inúmeros diagnósticos de enfermidade, o saber jurídico começa a desconfiar da…

prevalência, ser condenado um inocente ou absolvido um culpado; ou a ponto de ser julgada procedente uma pretensão, no juízo cível, quando a razão estiver com o demandado). Uma projeção desse aspecto negativo da instrumentalidade do processo é o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual as exigências formais do processo só merecem ser cumpridas à risca, sob pena de invalidade dos atos, na medida em que isso seja indispensável para a consecução dos objetivos desejados (não…

durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos,…

contra o feiticeiro”, na medida em que quem sai prejudicada é a própria sociedade, atingindo o alicerce do Estado construído constitucional e democraticamente frente às lutas e conquistas sociais. Não se pode refutar o propósito intimidador do qual o Ministério Público é alvo, a partir do momento em que, através de suas funções respaldadas em lei e em respeito ao princípio do devido processo legal, encetou o combate ao crime organizado, denunciando políticos, empresários e autoridades…

CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito

PROTECIONISMO X GARANTISMO: A DESCONSTRUÇÃO DA MEDIDA . 125 3.1 A INCONSTITUCIONALIDADE (NÃO) DECLARADA ................................. 125 3.1.1 Abstração Conceitual da Periculosidade: Afronte a Legalidade e Igualdade ................................................................................................ 125 v 3.1.2 Desvirtuamento da Culpabilidade, Intervenção Mínima, Devido Processo Legal, Coisa Julgada e Humanização ...................................... 144 3.2…

dos bens jurídicos que estão sob sua tutela, bem como uma nova interpretação do fato típico, rechaçando a mera subsunção formais do fato típico à letra fria da lei da doutrina formalista clássica, trazendo à baila uma apreciação sob a óptica constitucional, fazendo com que a norma penal seja apreciada segundo aspectos valorativos compreendida em sentido material e garantista, tendo como requisito explicito ou implícito, a ofensa ao bem jurídico. A exclusão social é saturada de…