Principio Do Garantismo Constitucional

enfatizando, sobretudo, o equívoco da atual jurisprudência que admite seja a interceptação prorrogada indefinidamente, desde que haja necessidade para as investigações. Palavras-chave: interceptação telefônica; direitos fundamentais; processo penal; garantismo. ABSTRACT The spite of its importance, the telephonic interception did not receive specific treatment in the native legal system before 1996. Only in July of the related year the infraconstitutional legislator gave priority…

Tema: baseado na teoria do Garantismo Penal discorra sobre o Direito Penal do Cidadão e o Direito Penal do Inimigo: A incidência das garantias processuais constitucionais. Direito Penal do cidadão e Direito Penal do inimigo Nos primórdios da história, no começo das civilizações, as pessoas atribuíam os acontecimentos bons ou maus aos deuses e em face desse pensamento criaram-se, no intuito de tentar controlar a ira dos deuses, regras de condutas de cunho moral, social e político.…

do Juiz. É preciso, ainda, entender a ação penal e os princípios que a estruturam. Deve-se, também, estudar a gestão da prova no processo penal e o perfil do Juiz na atividade probatória. Questiona-se se a investigação criminal é monopólio da Polícia, bem como se é possível ao Ministério Público realizá-la diretamente para, em seguida, valorar os elementos de convicção e, assim, iniciar a ação penal pública. Discute-se, ainda, quais princípios governarão a ação penal de iniciativa…

vista a delicadeza do assunto. 1. Prisão Cautelar 1.1 A verificação das garantias constitucionais, do principio publicístico e das regras do processo penal. O tema prisão é um dos mais delicados da dogmática processual penal, colidindo em tese com as garantias constitucionais e com as regras do processo. Tratar do tema prisão cautelar, obrigatoriamente implica na obediência às garantias constitucionais do devido processo legal (ar. 5.º LIV); da ampla defesa (art. 5.º, LV); do…

indivíduo, no estado democrático de direito é regra, que pode ser restringida como todo direito sujeitando-se ao casuísmo e ao respeito ao ordenamento jurídico pré-determinado vigente, com todas as demais garantias asseguradas. Respeitando – se os princípios da dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Caso o acusado seja preso cautelarmente, não decorrente de condenação penal transita em julgada, poderia se falar em também a liberdade provisória, quando o motivo principal da…

............................ 2 A SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.1 A noção de paradigma para aplicação do direito............................................. 2.2 A concisão entre o princípio da dignidade humana e o Estado de Direito..... 2.3 A concisão entre o princípio da dignidade humana e o Estado Social............ 2.4 A concisão entre o princípio da dignidade humana e o Estado Democrático…

ideia de que os espaços de exclusão não existem nas cidades brasileiras. Operacionaliza a ideia de que o crime está em todas as áreas das cidades; Abre espaço para uma ideia preconceituosa sobre os ¿guetos¿ das cidades; a teoria e o princípio defendem que ainda aceita pela sociedade, o Estado tem legitimidade para determinar o que for preciso para proteger a sociedade e proibir tudo o que lhe for nocivo a teoria da anomia defende que os costumes podem revogar lei penal são…

eficiente reprimenda aos bens jurídico-penais, visto que ainda há violação do princípio da proibição da proteção deficiente. Assim, Lênio Luiz Streck destaca que é possível afirmar, com base em doutrina que vem se firmando nos últimos anos, que a estrutura do princípio da proporcionalidade não aponta apenas para a perspectiva de um garantismo negativo (proteção contra os excessos do Estado), mas também para uma espécie de garantismo positivo, momento em que a preocupação do sistema…

Guilherme Ferreira de Carvalho1 Sumário: 1. Introdução – 2. Pressupostos para uma adequada interpretação/ aplicação (sistemática) do Direito: 2.1. O papel da Constituição em tempos de neoconstitucionalismo; 2.2. A tensão entre jurisdição (constitucional) e legislação – 3. Direitos dos estrangeiros na execução penal e a (não) relevância da distinção entre estrangeiros não residentes e residentes – 4. Conclusões – 5. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente artigo…

50 4.1 INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NA ITÁLIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARADIGMA A INVESTIGAÇÃO BRASILEIRA ................................. 50 III DAS VIOLAÇÕES NA FASE DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ...................... 59 1 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ATINENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ....... 59 1.1 A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA .............................. 63 1.2 A VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ................................................. 68 1.3…