Principio Do Garantismo Constitucional

. . . . 200 VI CRIMINOLOGIA E TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS: CRÍTICA CRIMINOLÓGICA À POLÍTICA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 01. Criminologia, Garantismo e Direitos Humanos . . . . . . . . . . . 202 02. Garantismo Clássico e Limitação das Violências . . . . . . . . . . . 203 03. A Expansão dos Direitos Humanos e as Consequências Político- -Criminais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

indivíduo ate a potência pública é o chamado estado de direito, forma de organização político-estadual cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. (ZAFFARONI, 2007) Tais afirmações revelam-se relevante na busca de reflexões em face de princípios e garantias previstos na Constituição Federal, que delimita e caracteriza o legítimo Estado Democrático de Direito. (Idem). A legitimação das atitudes do Estado visa proteger um discurso punitivo desvinculado de diretrizes…

praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse posicionamento estritamente dogmático não se mostra coerente ao se falar em sistema penal moderno, focado no garantismo e na dignidade da pessoa humana, já que a figura da prescrição antecipada traz à boa razão a possibilidade de ser aplicada por intermédio de uma interpretação sistemática consubstanciada pela doutrina funcionalista, cujo…

divergência entre pessoas, fazendo justiça que o estado legisla, julga e executa (o escopo social magno do processo e do direito como um todo). O Princípio do Devido Processo Legal tem sua origem principalmente na Inglaterra e nos Estados Unidos, sendo construído pelos tribunais e suas jurisprudências. O primeiro ordenamento tratado do referido principio dói a carta do rei Jonh Lackland, conhecida como “carta do João sem terra” referindo-se a legem teeae, presente no art. 39,…

preocupação com a igualdade, cidadania e dignidade de todos os indivíduos. Para isso, existe a primazia para que se construa uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Todavia, quando se trata dos direitos dos homossexuais, parece que esses princípios muitas vezes não são observados. Exemplo disso, ocorre com os institutos da união estável e do casamento, no ramo do Direito de Família. Ao que tudo indica, parece que a legislação não abarca os casais homossexuais nos…

intervindo, assim, positivamente.[14] Funcionaria, por outro lado, a prevenção especial como fim último da pena, visando à intimidação do condenado, a fim de que ele não venha a reincidir. Também defensor de uma teoria eclética, denominada de “garantismo penal”, Luigi Ferrajoli entende que: [...] a única função capaz de legitimar a intervenção penal é a prevenção geral negativa, exclusivamente, mas não apenas a prevenção de futuros delitos, e sim, sobretudo, prevenção…

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal Brasília 2014 RESUMO O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento…

da atividade estatal, segundo princípios racionais de modo a construir uma ordem estatal justa: reconhecimento dos direitos individuais, garantia dos direitos adquiridos, independência dos juízes, responsabilidade do governo, prevalência da representação política e participação desta no poder; - Conceito de lei como eixo da concretização constitucional do Estado de Direitos; - Esta lei é juridicamente vinculante para a administração; Com fundamento nestes princípios surge a concepção…

ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações…

profissionais para o exercício do Direito Penal.  Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito.  Reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como preceito constitucional e sua relação com as demais Ciências Sociais Aplicadas.  Desenvolver o raciocínio crítico-jurídico acerca das diversas formas de Controle Social ? Formal e Informal, da necessidade da…