Principio Do Equilíbrio Contratual

acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos (entre eles os da boa-fé objetiva e função social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo contratual. A teoria do adimplemento substancial veda a extinção do negócio jurídico…

da Consultoria Jurídica da União no Estado de Santa Catarina Pós-Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade Anita Garibaldi SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 O equilíbrio econômico-financeiro; 2.1 Evolução histórica; 2.2 Conceito e fundamento constitucional. 2.3 Formas legais de manutenção do equilíbrio econômico financeiro; 2.3.1 Reequilíbrio econômico-financeiro (revisão ou recomposição); 2.3.2 Reajuste. 2.4 Distinção entre reequilíbrio econômicofinanceiro e…

versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e insere-se numa controvertida questão relacionada a este diploma legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como princípio do ordenamento constitucional e elegendo-a como garantia fundamental dos brasileiros e estrangeiros residentes no país a tutela do consumidor (art. 170, V e art. 5°, inciso XXXII), a sociedade carecia de um instrumento mais específico…

abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar, modificar ou extinguir direitos, caracterizando-se pela intervenção de duas ou mais pessoas, que acordam algo sobre determinada coisa, mesmo tendo interesses distintos sobre referido objeto. No entanto, em relação as cláusulas contratuais, o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor ressalta que: “As cláusulas contratuais serão interpretadas…

CONTRATO Contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, conforme suas vontades. Exemplos de contrato: compra e venda, locação, mútuo, fiança, o empréstimo, seguro, alienação fiduciária, cartão de crédito, entre tatos outros. 4. EVOLUÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CONTRATO 4.1. Princípio da obrigatoriedade - pacta sunt servanda Desde o início,…

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, Campus Santa Rosa RS. Curso Bacharelado em Administração Turma 2, 3° Semestre TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIOS DO CDC Acadêmicos: Larissa Kapusta, Lucas Fernando Vissotto Basso, Rafaelli Szimanski e Suzana Schonknecht Vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. COMENTÁRIO: Tem em vista, o bem-estar do consumidor; de modo que

Contratos Públicos Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é bilateral e comutativo, ou seja, é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Embora seja típico do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela administração pública, seja da mesma forma que a pessoa privada, (contratos privados realizados pela…

Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Desse modo, pretende-se examinar as cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo, bem como indicar qual a espécie de sanção indicada na legislação consumerista para combatê-las. Preliminarmente, para que seja possível definir as cláusulas contratuais abusivas, é imprescindível analisar o significado…

percentual do valor da obrigação. No caso da obrigação principal da fornecedora ré — entrega do produto — não existe, contudo, previsão de prazo para cumprimento ou cominação de multa para a hipótese de sua mora. Igualmente inexiste previsão contratual de prazo para o cumprimento da obrigação da ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo…

nomeadamente, no que determina os incisos XXII e XXIII do Art. 5º da CF/88, onde o direito de propriedade “atenderá a sua função social”. Não adentrando na questão da realização da função social da propriedade, o princípio norteador de tal finalidade, não pode estar alheio à esfera contratual e à sua função no meio social, haja vista tratar-se de negócio jurídico que envolve as liberdades h e sua for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessa somente às partes…