Principio Do Equilíbrio Contratual

Discorrer-se á acerca dos tipos de contratos o instituto da mora a figura da usura e os juros compostos. Observar-se á o conceito e aplicação da teoria da imprevisão. Veremos a principiologia que rege as relações de consumo, dentre esses princípios abordaremos o princípio da boa-fé, da transparência, da equidade, da vulnerabilidade, etc. Relatar-se á sobre as principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho…

primordial é que embora estes contratos tragam benefícios e vantagens, eles por serem elaborados pelos fornecedores tendem a atender às necessidades destes muitas vezes em prejuízo dos direitos do consumidor e também dos princípios contratuais, fato que gera o desequilíbrio contratual e afeta a sociedade. Além disto, os contratos de adesão facilitam a inclusão de cláusulas abusivas, o que representa mais uma afronta ao direito, à sociedade e principalmente para o consumidor, que é…

comentários Resenha sobre Limites da Intervenção do Estado nas Relações de Consumo O princípio da intervenção estatal ou, também denominado, da ação governamental está previsto nos artigos 5º, XXXII[1], e 170[2] da Constituição Federal do Brasil, que determinam que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, bem no artigo 4º, II[3], do Código de Defesa do Consumidor. Com base neste princípio o Estado tem obrigação de atuar nas relações de consumo com a finalidade de…

administrativo, as partes se colocam diante de uma linha de equilíbrio que liga a atividade contratada ao encargo financeiro correspondente. Mesmo podendo haver certa variação nessa linha, o certo é que no contrato é necessária a referida relação de adequação. Sem ela, pode-se dizer, sequer haveria o interesse dos contratantes no que se refere ao objeto do ajuste. Na mesma linha leciona Celso Antônio Bandeira de Melo, para quem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato…

correção monetária, comissão de permanência – tudo tornando impossível o pagamento pelo consumidor da dívida. Certo é que, confrontados os pagamentos efetuados pelo(a) demandante com os CRITÉRIOS DA LEGALIDADE e com o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, dentro de um almejado EQUILÍBRIO CONTRATUAL, verifica-se o pagamento excessivo, configurador, inclusive, de dano patrimonial indenizável pela repetição em dobro do indébito. Cabe afirmar que, desde o primeiro momento constitutivo da dívida e o…

guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. O texto adota uma concepção clássica quanto a relação contratual, atribuindo ao princípio da obrigatoriedade da convenção ( pacta sunt servanda ) um caráter absoluto ou imutável. Atualmente, o princípio de que o contrato é lei entre as partes ( Hans Kelsen ) tem sofrido mitigação ou relativização pelos princípios sociais da boa-fé objetiva e da função social do contrato. b) Parte 1 - Para Miguel Reale o contrato nasce…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS A legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A

porque se expressa por escrito; - Oneroso: porque é remunerado na forma convencionada; - Comutativo: porque estabelece compensações recíprocas eequivalentes para ambas as partes; - Pessoal: porque deve ser executado pelo próprio contratado, em princípio, sendo proibida a substituição por outra pessoa. Além destas, o contrato administrativo possui a denominada: Característica Própria, qual seja: A Exigência de Prévia Licitação – porque a administração representa o cidadão ou…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC 1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste…

A polêmica questão da revisão contratual e suas possibilidades Samuel Martini Casagrande Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar, de uma forma breve, as possibilidades de revisão contratual, tendo como foco principal a Teoria da Imprevisão. Abordam-se ainda as diferenças entre os institutos da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva e da lesão, bem como quais os efeitos destas revisões contratuais frente ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.[1]…