Principio Do Equilíbrio Contratual

Princípios do Contrato 3.1. Autonomia da Vontade O direito de livre contratar é expressão maior do ideário burguês pós-revolucionário e constitui um princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente na decantada Declaração de Direitos. É um dos pilares do Código de 1804 e está presente em todos os sistemas do mundo ocidental. Mercê desse cânone, à pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadão livre, é dado pactuar nas condições que julgar adequadas, contratando

(CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a aplicação dos princípios sociais e de regras específicas, reguladas…

nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ... XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; ... Parágrafo 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico…

Proteção Contratual do Consumidor Princípios- Cláusulas Abusivas/ Contrato de Adesão Proteção Contratual Disposições Gerais Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteção é a que estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato. Esses pressupostos são os seguintes: a) A oportunidade de…

dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica, exploratória descritiva o presente trabalho realizou um estudo sobre a forma como se apresenta o instituto da tutela antecipada no Código de Defesa do Consumidor e qual a relação do principio da hipossuficiência e do principio da Inversão do Ônus Prova no Código de Defesa do Consumidor, concluindo que a tutela antecipada esta prevista no art. 84 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde este determina que sendo relevante o fundamento da…

finalidade de demonstrar de que forma a função social do contrato limita o princípio da autonomia da vontade. 2. Palavras – Chave: Função Social do Contrato. Autonomia da vontade. Limitador. 3. INTRODUÇÂO O princípio da função social do contrato se apresenta no âmbito de proteger, de certa forma, a sociedade nos casos, como aqui estudado,relativos ao contrato. Colocando uma limitação ao princípio da autonomia da vontade, sobrepondo o interesse social acima do individual,

voltada ao social, tendo como principal objetivo, a igualdade das partes e o equilíbrio contratual. No que se refere à atuação das partes na relação contratual, visa um contrato com atuação isonômica e indene de cláusulas abusivas, que possam onerar excessivamente um dos contratantes ou até mesmo lhe causar prejuízos, promovendo a igualdade entre as partes e a liberdade dos indivíduos. O princípio da função social dos contratos, conforme mencionado…

Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo…

teve suas necessidades alcançadas, principalmente quanto ao acesso a qualquer forma de bens, podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente.Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para no mínimo protegesse os vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos ramos do Direito.

condições próprias de tal empreendimento. O artigo traz como objetivo a mitigação da liberdade contratual decorrente das poucas e nebulosas palavras trazidas pela lei 8245/91, através de uma melhor atuação do judiciário para corrigir os abusos existentes em tão complexa relação contratual. Acaba-se por ressaltar, também, medidas extrajudiciais que podem ser tomadas pelos próprios lojistas para tentar o equilíbrio satisfatório da relação, enquanto não se vislumbra publicação da norma…