Principio Do Equilíbrio Contratual

“JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE HISTÓRIA, DIREITO E SERVIÇO SOCIAL CARLA DA SILVA BARTOLI FELIX PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: DICOTOMIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO FRANCA/SP 2009 CARLA DA SILVA BARTOLI FELIX PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: DICOTOMIA ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Dissertação apresentada à Faculdade de História, Direito e Serviço Social da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita…

jurídica patrimonial. Princípios gerais dos contratos A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado e possível, bem como forma prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na estipulação do que lhes convenha; b- Supremacia da ordem pública, significando que a autonomia de vontade é relativa, sujeita que está à lei e os princípios…

administrativos e os contratos privados da Administração pública. Neste ponto, é de toda conveniência observar que nem o aspecto subjetivo, nem o objetivo servem como elemento diferenciado. Significa que só o fato de ser o Estado sujeito na relação contratual não serve isoladamente, para caracterizar o contrato como administrativo. O mesmo se diga quanto ao objeto: é que não só os contratos administrativos como os contratos privados da administração hão de ter, fatalmente, um objetivo…

Sumário. Introdução. 1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo…

Controle Externo I do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 1 Dos contratos da administração pública Atualmente, em face da necessidade de implementação de políticas públicas que atendam aos anseios da sociedade, o estabelecimento de relações contratuais no contexto da atividade da administração se mostra imprescindível para a satisfação do interesse público, haja vista a incapacidade do aparato estatal evidenciada com a derrocada do paradigma do Estado Social. Sendo distintas a…

desembolsadas, a fim de manter o desequilíbrio (sic) contratual e proteger demais integrantes do grupo, que não compõe a lide e não podem ser prejudicados, aduzindo ainda que deve ser aplicada ao caso, por analogia, a legislação e jurisprudência relativas aos consórcios, que afirmam que os valores devem ser devolvidos apenas no final do grupo. Deixou de se manifestar sobre a abusividade da taxa de administração. 2. Da nulidade de Cláusulas contratuais abusivas A respeitável…

Cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo Resumo: O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas…

quanto às possibilidades de participação de empresas privadas nacionais ou estrangeiras em atividades antes monopolizadas. Mas para que essa participação de empresas privadas possa se efetivar de maneira organizada faze-se necessário um modelo contratual que se ajuste à realidade jurídica do Direito Público, motivo pelo qual os contratos firmados pela Administração Pública com a finalidade de satisfazer o interesse da coletividade devem prever condições e prerrogativas especiais,…

da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou o C.D.C. plenamente aplicável aos bancos. Também será abordada a transformação na teoria contratual como conseqüência da evolução ocorrida na sociedade na qual estamos inseridos, com a utilização de contratos de adesão, repletos de cláusulas abusivas. Assim, com a análise de tais conceitos, pretende-se chegar à conclusão de que a…

Princípios do Direito Contratual O Código Civil antes da Constituição Federal de 1988 Patrimonialista Após a CF/88- Dignidade da Pessoa Humana (VETOR) Despatrimonializado 1. Princípio da Relatividade Subjetiva- Entendimento Antigo: A relação contratual deve surtir efeito tão somente as partes contratantes. Somente os sujeitos que contrataram podem sofrer os efeitos e discutir esse contrato. - Atualmente se entende que o contrato pode surtir efeitos a…