principios

Princípios do Direito Contratual
O Código Civil antes da Constituição Federal de 1988 Patrimonialista
Após a CF/88- Dignidade da Pessoa Humana (VETOR) Despatrimonializado
1. Princípio da Relatividade Subjetiva- Entendimento Antigo: A relação contratual deve surtir efeito tão somente as partes contratantes. Somente os sujeitos que contrataram podem sofrer os efeitos e discutir esse contrato.
- Atualmente se entende que o contrato pode surtir efeitos a terceiros que não são parte do contrato, sendo assim, poderá esse terceiro requerer a revisão do contrato.

2. Princípio da Obrigatoriedade – “pacta sunt servanda”- Entendimento Antigo: Uma vez formado o contrato, existe a obrigatoriedade de ambas as partes de cumpri-lo.
- Atualmente entende-se que, se a situação do contrato continua a mesma da sua formação, fará lei entre as partes, porém, se acontece algo imprevisto ou extraordinário que faça com que o contrato perca seu equilíbrio, há possibilidade de revisão contratual.
Ex: Artigo 317 e 478 CC.

3. Princípio da Autonomia da Vontade ou Consensualismo- O indivíduo a partir da manifestação livre de vícios do consentimento poderá contratar ou não. Somente a manifestação de vontade livre terá o condão de materializar uma relação contratual.
Liberdade para contratar = Se quiser, com quem quiser.
Entendimento Atual: Liberdade Contratual = Conteúdo do contrato, ou seja, não poderá colocar qualquer cláusula no contrato, pois nenhuma cláusula poderá ferir a dignidade da pessoa humana ou ordem pública.
Liberdade para contratar = Liberdade contratual
Grande parte da Doutrina nomeia este princípio atualmente de Princípio da Autonomia Privada.

4. Princípio da Função Social – Artigo 421 CC: A função social no contrato representa um dever às partes contratantes de quando da eleição das cláusulas contratuais (liberdade contratual), observar, atender, não só aos seus próprios interesses mas também aos interesses da coletividade, como o