Principio Do Equilíbrio Contratual

de Araújo Capiberibe diz que no Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que ainda reinavam soberanos os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos. Com o decorrer do tempo, verificou-se que tais princípios eram insuficientes e não mais retratavam as necessidades da civilização moderna, baseada na sociedade de consumo e em…

abusivas, ou seja, aquelas que acarretam a uma das partes contratantes a onerosidade excessiva, com vantagens manifestamente desproporcionais, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] …

Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com restituição de valores, contra REQUERIDO, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DO SUPORTE FÁTICO: Mediante práticas e cláusulas abusivas inseridas em Instrumento Particular de Promessa…

fator de transformação do contrato. Art. 421do CCB, 2002: “ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” O artigo do código civil retrata a cada vez mais influente função social do contrato, principio este que vem para garantir as necessidades da sociedade atual. O direito como ciência social reflete as aspirações das sociedades que lhe são contemporâneas, isso quer dizer que o conceito liberalista que antes reinava sobre as…

de minha promessa, eu não quis mentir, mas apenas não pude cumprir o que prometi.” Santo Agostinho RESUMO Sabe-se que os contratos são regidos pelos princípios da autonomia da vontade, do consensualismo e força obrigatória. Entende-se, pois, que um pacto consolidado por duas ou mais partes, tem seu alicerce na liberdade da vontade, havendo consenso no conteúdo deste pacto, devendo, desta…

a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente pleiteia nesta demanda a Rescisão Contratual com a devolução dos valores pagos, com o pedido liminar de que seu nome não seja incluso no Cadastro de Devedores Inadimplentes, uma vez que, para evitar maiores prejuízos e dificuldade para recebimento do valor pago, o requerente não…

que exista o surgimento de tantas outras demandas e, consequentemente, muitas obrigações, bem como, podem envolver uma grande quantidade de recursos financeiros. Com isso, preocupando-se com as inúmeras possibilidades, oriundas das relações contratuais, sua estrutura/forma e as espécies que podem ser classificados, é que a ordem jurídica estabelecida, aliada à doutrina, dá uma atenção toda especial aos contratos. 5 Unidade: Contratos Contextualização Os Contratos são atos…

ante à aplicação do princípio da função social e as leis entre partes do contrato no Direito Civil brasileiro. EVOLUÇAO DO CODIGO CIVIL : O código civil de 1916 foi o resultado do direito Liberal em que se prestigiava o INDIVIDUALISMO , o patrimonialismo , e o positivismo . O Estado Liberal gerou opressão do mais forte ao mais fraco. Surgiu então o Estado Social , peíodo em que nasceu a Constituição da República Federativa do Brasil ( CRFB ) de 1988 , prevendo como princípios…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral.

O Principio da Boa-f FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO PRESIDENTE PRUDENTE - SP CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBRIGAÇÃO E CONTRATO Edna Martins Ortega NOVEMBRO / 2006 SUMÁRIO Introdução – A Trajetória da Boa-fé Objetiva.....................................................03 Capítulo I -…