Principio Do Equilíbrio Contratual

foram se apurando princípios maiores, sem relação com os contratos, mas com a própria condição das partes. A dignidade humana foi soerguida a pressuposto fundamental da vida em sociedade, e foi desenvolvida a idéia da Função Social do Contrato. Tal idéia é baseada no fato de que os contratantes, ao pactuar condições, buscam determinadas coisas, porém, podem ser enganados por partes eventualmente maliciosas, que as induz a assinatura de contrato onde figuram cláusulas contratuais…

RESUMO O presente estudo objetiva analisar as mudanças ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com…

INTRODUÇÃO As leis de proteção ao consumidor surgiram a partir de movimentos populares, especialmente a Revolução Francesa, com os princípios de Liberdade e Igualdade. Desde então, começaram a ser criados mecanismos de proteção ao consumidor que foram e continuam evoluindo juntamente com as sociedades. Com o surgimento da Lei 8.078/90, passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa

afronta aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e à função social do contrato. Mencionada cláusula contratual viola a cláusula geral da boa-fé objetiva e impossibilita a execução do próprio contrato, que tem como objetivo garantir a saúde do consumidor, através do custeio do tratamento necessário à cura da doença. Do mesmo modo, a cláusula de exclusão de cobertura restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaça o equilíbrio contratual e…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL Disciplina: Direito Civil IV 5º período da Faculdade de Direito do IMES/FUMESC Profa. M.Sc. Fernanda Camargo Penteado Princípios do Direito Contratual a) Princípio b) c) d) e) da autonomia da vontade ou do consensualismo Princípio da força obrigatória do contrato Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato Princípio da função social do contrato Princípio da boa-fé objetiva Princípio da autonomia da vontade ou do…

reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. R. Trata de clara alusão ao principio “pacta sunt servanda”, que prevê que o contrato faz lei entre as partes, contudo a luz do novo código civil essa já não…

Abusividade Denota-se a preocupação do legislador infraconstitucional, inicialmente, em manter o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor31 traz à baila que são vedadas as obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que atentem contra valores da sociedade ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de cooperação, de lealdade ou…

457% a.a. Para concretização da referida operação financeira, o banco Embargado exigiu que o proprietário da Embargante fosse avalista. 0 Embargado sustenta que a Embargante efetuou pagamento de cinco parcelas, ocorrendo o inadimplemento contratual da última, cujo débito alçou a quantia de R$ 70.130,08 (setenta mil cento e trinta reais e oito centavos), de acordo com o demonstrativo de débito juntado aos autos. Contudo, conforme será demonstrado, o Banco Embargado efetuou cobrança

ambas correntemente confundidas. Os contratos internacionais surgiram como uma forma de tentar dar segurança nas transações comerciais entre partes imersas em diferentes sistemas jurídicos, sendo assim necessária uma forma contratual diferente, das utilizadas costumeiramente nas transações comerciais quando, a ambas as partes, se sujeitam ao mesmo sistema jurídico. Deveras, o comércio internacional se tornou de importância tamanha que é imprescindível um

EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO EM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 7,6% – PREVISÃO PACTUAL DE REAJUSTE EM CASO DE ELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO FATO DO PRÍNCIPE – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PARA REAJUSTES QUE REFLITAM OS IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS INDIRETOS - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em…