Principio Do Equilíbrio Contratual

TEORIA DA IMPREVISÃO: DO DESIQUILÍBRIO À PACIFICAÇÃO CONTRATUAL RESUMO O presente artigo objetiva apresentar a teoria da imprevisão como instrumento pacificador dos contratos que ora perdem seu equilíbrio em virtude de ações externas à vontade das partes envolvidas. Ações estas, imprevisíveis quando do firmamento contratual. Ressalta-se, porém, a observância de princípios que regem as relações de contrato. PALAVRAS CHAVES: Teoria; Imprevisão; Onerosidade; Contrato; Desequilíbrio.…

OS PRINCIPIOS DO DIREITO CONTRATUAL O contrato é a exteriorização da vontade de seus agentes, através do qual se estabelece uma relação jurídica de onde surgem direitos e deveres recíprocos. Sendo assim, há normas e princípios que definem regras gerais que devem ser obedecidas para ter validade do acordo celebrado. Os princípios são, de acordo com Robert Alexy, mandatos de otimização, “que estão caracterizados pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes grau e que a medida de seu…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês

interesses relevantes. A despersonalização contratual se deu a partir da proliferação dos contratos de adesão, que realizados unilateralmente faziam com que a parte hipossuficiente simplesmente aceitasse cláusulas pré-impressas. Com efeito, inúmeras abusividades surgiram nas relações contratuais, principalmente porque no direito brasileiro vigorava o princípio da igualdade das partes. Evidentemente, houve a necessidade de buscar o “reequilíbrio da relação contratual”, alcançando…

Dirigismo contratual O dirigismo contratual A passagem de um Estado Liberal de Direito, que se fundava na igualdade e na liberdade individual, para um Estado Social de Direito, cujo escopo era a proteção dos interesses sociais e da justiça social, ocorreu por meio do intervencionismo estatal. O Estado moderno frente às desigualdades sociais do século XIX viu-se na necessidade de estabelecer uma igualdade de fato que os ideais de igualdade e de liberdade do liberalismo não foram capazes…

da aplicação da “cláusula rebus sic stantibus” no sistema contratual brasileiro desde o século XIX até a sua execução nos dias atuais. O texto abrange principalmente a discussão a respeito das relações entre o contrato e a realidade na qual este contrato se insere, especialmente quando se manifestam modificações substanciais. Couto e Silva faz uma análise, preliminarmente, das circunstancias que levavam o nosso antigo sistema contratual a não implementar a “cláusula rebus sic…

portanto, de igual forma analisado os princípios que norteiam da interpretação dos contratos na atualidade. Referida análise teve como foco principal o significado da categoria “função social do contrato” e sua aplicação junto aos princípios que fundamentam a nova teoria dos contratos; de igual forma se ressalvou a importante possibilidade da intervenção do Estado na relação contratual em busca de impor efetivamente o cumprimento da “função social” nas relações contratuais, e,…

contrato era movido pelos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. O progresso industrial e tecnológico contrastou o desequilíbrio econômico entre as partes, demonstrou não haver igualdade real entre os homens da sociedade. A autonomia da vontade por si só passou a ser a grande vilã nas contratações, pungindo o pólo hipossuficiente a uma contratação injusta ou abusiva. Assim no início do século XX inicia-se uma nova concepção de direito contratual, o contrato passa…

ato jurídico que visa harmonizar as relações sociais de cunho econômico. Sua importância é inquestionável no âmbito do Direito Civil. Isso faz com que esse ramo do Direito tenha entre uma de suas finalidades a proteção dos sujeitos dessa relação contratual e a sociedade como um todo, já que os frutos dessa relação fazem circular riquezas e mobilizam o cenário econômico. Dessa forma, tem-se como relevante o debate acerca da segurança jurídica dos contratos. Trata-se de questão que afeta…

REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 57.561.615/0001-04, com sede na Rua 09, QD. 67, LT. 43, nº 980, CEP: 74.120-010, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados: PRELIMINARMENTE: A presente demanda visa à revisão contratual e a…