Principio Do Equilíbrio Contratual

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a

de igualdade, ante o principio da autonomia da vontade, discutem os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes, mediante transigência mútua. Contratos de adesão : são aqueles que não permitem essa liberdade, devido a preponderância, da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas, afastada qualquer hipótese de discussão. São exemplos : contratos de seguro, transporte e os celebrados com as concessionárias de serviço publico. 1 – Princípio da autonomia…

arque com as despesas decorrentes de tratamento Home care, que já vinha sendo disponibilizado Cabimento Necessidade de o exercício da livre iniciativa fundada em valores sociais ser transparente e com boa-fé (objetiva), assegurando o indispensável equilíbrio no atendimento das necessidades dos consumidores Solicitação médica específica Forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para o paciente, quanto para a seguradora, haja vista o menor custo de manutenção do regime…

face às constantes transformações da sociedade e, por outro lado, essas mesmas oscilações econômicas e sociais impulsionaram a inserção de cláusulas contratuais que permitem a revisão ou resolução do contrato quando excessivamente oneroso a uma das partes. O primeiro capítulo traz a teoria geral dos contratos, apresentando o conceito e os princípios gerais que fundamentam toda teoria, base esta indispensável para o entendimento do conceito da resolução/revisão do contrato. No capítulo seguinte,

Carlos Alberto Del Papa Rossi INÍCIO LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADOS ARTIGOS PROCESSOS SERVIÇOS ON LINE TRIBUNAIS GUIAS LINKS REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA Carlos Alberto Del Papa Rossi Introdução Nosso objetivo neste trabalho é apenas analisar a possibilidade de se fazer a revisão contratual quando, no curso da vigência do contrato, a prestação para uma ou algumas das partes se tornar excessivamente onerosa. Não pretendemos, desta forma,…

e sua repercussão no direito público relativamente ao desenvolvimento da sociedade de consumo ( para a construção desse tema deverá ser abordados os seguintes subtemas; interesse público x autonomia da vontade, desenvolvimento econômico x princípios contratuais: Função social, boa-fé, probidade e eticidade. Obs.: para que esse trabalho seja executado, será necessário que o aluno apresente um plano no qual contenha toda estrutura a que o trabalho deva submeter. “ metodologia, processo…

Introdução; 1. Princípio da Autonomia da Vontade. 2. Princípio da Força Obrigatória dos Contratos. 3. Proposta a Pessoas Indeterminadas. 4. A Disciplina dos Contratos no Âmbito do CDC. Conclusão RESUMO O presente trabalho visa analisar a força obrigatória das propostas, procurando enfatizar as distinções que separam os princípios das regras em virtude da estrutura e dos modos de aplicação e da colisão, direcionando ainda tal proposta a pessoas indeterminadas. Palavras-chave:…

mercado e assim terá menos consumo e conseqüentemente menos produção, menos empregos e menos circulação de capital. O fornecedor tem responsabilidade objetiva – Teoria do Risco Integral da sua Atividade. - Princípios do Direito do Consumidor 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana É proibido deixar o consumidor indignado. Toda vez que ele ficar indignado, as empresas serão penalizadas. Ex: SAC de empresas por telefone que demora muito tempo…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

ANATOCISMO, causa da elevação do saldo devedor em progressão geométrica, que hoje é apontado na ordem de R$ 4.000,00. Certo é que, confrontados os pagamentos efetuados pela autora com os CRITÉRIOS DA LEGALIDADE e com o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, dentro de um almejado EQUILÍBRIO CONTRATUAL, verifica-se o pagamento excessivo, configurador, inclusive, de dano patrimonial indenizável pela repetição do indébito. Cabe ressaltar que, desde o primeiro momento constitutivo da dívida, a…