Principio Do Equilíbrio Contratual

reconhecimento judicial é matéria de ordem pública (arts. 1 c/c 51 caput do CDC) Essa proteção contratual pelo CDC decorre da situação de vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor, que, em regra, dispõe de maior poderio econômico e de respaldo técnico e jurídico para entabular suas contratações no mercado de consumo. É o fornecedor quem elabora unilateralmente todas as cláusulas contratuais, cabendo ao consumidor tão somente a opção de aceitá-las tal…

acarreta. Também vem trazer uma idéia de contrato administrativo trabalhada inicialmente de maneira a deixar claras as peculiaridades desse instrumento de relacionamento entre Poder Público e particular. Procurou-se ainda, de forma suscinta, abordar os princípios a que estão submetidos tais tipo de contratos sistematizando as opções possíveis e aceitáveis que servem de norte a Administração quando se faz necessária sua ação, com o fito de atender ao interesse público. Tudo isso…

A+ | A- Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Processo Número: 0106/07 Autor: Gilmar Araújo das Mercês Réu: Banco Finasa S.A. ________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face

tardou em alterar a pratica contratual e forense. O autor também aborda a questão da norma codificada, atualmente verifica-se um afastamento da norma cogente, para uma abordagem principiológia e valorativa, ou seja, a exemplo: a Constituição Federal não se apega somente a questões normativas, sua amplitude abrange valores, bem como princípios abstratos e concretos. Com esta nova perspectiva, vislumbra-se no cenário jurídico, a força normativa atribuída aos princípios. No entanto, a…

Sintese Relaçoes contratuais SÍNTESE SOBRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EDUARDO GOBBO RIZENTAL ENGENHARIA MECATRÔNICA CONCEITO Espécie de negócio jurídico. NATUREZA JURÍDICA • VOLUNTARISTA: ação de vontade que se dirige, de acordo com a lei, a construir, modificar ou extinguir uma relação. Observação: nem sempre a parte declara a sua vontade real no contrato. • OBJETIVISTA: seria um meio concedido pelo ordenamento jurídico para atribuir efeitos a declaração

Cláusulas ambíguas ou contraditórias são aquelas que trazem incertezas, dúvidas e perplexidades, fazendo com que o contrato se torne viciado (mal interpretado), podendo ser anuladas, eis que o princípio da equidade, ou seja, do equilíbrio contratual será violado, atribuindo, pois, a um dos lados, superioridades contratuais. Respondendo a questão acima proposta, concluímos como positiva a indagação. Quando existir em um contrato cláusulas ambíguas ou contraditórias, prevalecerá a…

REVISÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Seu nome Orientador Professor RESUMO O tema a ser discutido no presente trabalho tem como escopo demonstrar certas peculiaridades dos contratos como expressão do direito civil que está previsto atualmente na O estudo relata a evolução do Direito Civil, trazendo os princípios de proteção à pessoa, sendo estes considerados os mais relevantes, e que foram ganhando espaço ao longo do tempo. Será demonstrado que a finalidade da revisão

ético, o mais honesto e resistente ao suborno, o mais brioso do país poderá dar um basta nisso Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. Outro dado: quando paga atrasado, a autora paga…

1. Introdução A ideia de que os princípios e pensamentos continuam inalterados intertemporalmente é inválida e falsa, pois existem inúmeros exemplos da complacidade do Direito em épocas remotas, nos mostrando pensamentos cada vez mais evoluídos. As normas infraconstitucionais, por conseguinte, são decorrentes de mandamentos maiores, provenientes de uma lei maior, aquela que está no ápice da estrutura jurídica, a Constituição Federal. Como já citado, a Carta Maior é o fundamento de qualquer

artigo 421 do Código Civil, pois, até o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio individualista imperava em nossa legislação, quando passou a constar em nossa Carta Magna que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII). Com a promulgação do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10/01/2002, as relações contratuais passaram a se realizar através de um novo prisma, ressaltando princípios como o da boa-fé, equidade e função social dos negócios jurídicos, sendo o…