Revisão contratual pelo código civil de 2002

REVISÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002

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Orientador Professor

RESUMO

O tema a ser discutido no presente trabalho tem como escopo demonstrar certas peculiaridades dos contratos como expressão do direito civil que está previsto atualmente na O estudo relata a evolução do Direito Civil, trazendo os princípios de proteção à pessoa, sendo estes considerados os mais relevantes, e que foram ganhando espaço ao longo do tempo. Será demonstrado que a finalidade da revisão contratual no Estado Democrático de Direito, não tem apenas caráter desvantajoso para a parte que não pediu a revisão, mas sim, e principalmente, finalidade de fazer que a Justiça sempre prevaleça na relação contratual para ambas as partes, de acordo com a razoabilidade, e conseqüentemente o equilíbrio das relações. O presente estudo buscará demonstrar que a revisão contratual atinge o fim almejado pelo Estado, que é dar atenção à dignidade da pessoa humana, não devendo, desta forma, dar eficácia plena e sem limitação a força obrigatória dos contratos. Para tanto, será também demonstrado que o princípios da autonomia da vontade, da função social dos contratos, da Força Obrigatória do Contratos, da Boa-fé objetiva são princípios incorporados na personalidade de cada indivíduo nas relações jurídicas, mas sendo possível a intervenção do Estado quando se tratar de violação a direitos e garantias fundamentais que estão previstos como cláusula pétrea na atual Constituição, ou seja, sempre limitados ao serem exercidos pelas partes de uma relação contratual.
Palavras-chave: Revisão Contratual; Força Obrigatória dos Contratos; Cláusula Rebus Sic Stantibus; Função Social dos Contratos.

1 INTRODUÇÃO

A revisão contratual se coloca como um remédio jurídico, destinado ao restabelecimento da comutatividade das prestações de um contrato, afetada por eventos imprevisíveis que as tornem excessivamente onerosas à parte que, por ventura, venha adimplir o contrato, a ponto de lhe