CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC

1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto.
"Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
Neste sentido, comoreflexo do processo de globalização,os dias atuais têm sido caracterizados pelo rápido crescimento e massificação das relações de consumo.
Relações estas que se exteriorizam, em sua maior parte, por pactos estabelecidos de modo unilateral pelos fornecedores através dos contratos de adesão, expondo, assim, os consumidores a uma situação de vulnerabilidadeperante aqueles.
Desse modo, o CDC tem por principal escopo a tutela do consumidor que ocupa posição desvantajosa na relação consumerista, garantindo-lhe o restabelecimento do equilíbrio e a justa realização das expectativas geradas em torno da celebração contratual.
Alegislação consumeristas, destinada à proteção do consumidor, é considerada de ordem pública e de interesse social sendo, assim, imperativa e inafastável pela vontade dos contratantes.
Diante disto, a proteção conferida ao consumidor pode ser observada em dois momentos distintos: no momentopré-contratual e no momento da produção dos efeitos deste contrato.

2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS
É no momento de execução do contrato que são percebidas as cláusulas abusivas, predispostas unilateralmente pelo fornecedor.
Estas cláusulas tendem a estabelecer uma relação desigual entre a prestação e a contraprestação do contrato, gerando prejuízo ou onerosidade excessiva para o consumidor.
Portanto, a existência de cláusulas abusivas no contrato de consumo caracteriza grave violação a boa-fé objetiva, princípio geral do direito.
A boa-fé objetiva garante a