Principio Do Equilíbrio Contratual

das partes contratantes que a elegeram como causa rescisória do vínculo contratual. Os contratos de trabalho em que o falido figura como empregador não se rescindem com a falência, mas a cessação das atividades da empresa é causa rescisória desses contratos. Assim, salvo na hipótese de continuação da empresa pelo falido, nos termos do art. 74, a cessação da atividade econômica decorrente da quebra rescinde a relação contratual empregatícia, podendo o empregado reclamar as verbas…

em geral através do pagamento de tarifas pelos usuários. A lei não prevê possibilidade de pagamento pela própria Administração Pública – e não havendo previsão legal, a Administração Pública não pode atuar nesse sentido, injunção que decorre do princípio da legalidade. A hipótese de remuneração pela Administração Pública, entretanto, pode ocorrer, desde que o contrato administrativo seja regulado pela Lei 11079/04, que introduz o modelo das parcerias público-privadas. A ação do…

contempla relações contratuais. Assim, sob o ponto de vista do Direito Civil responda (fundamentando em Doutrina e Jurisprudência civilistas todas as respostas): Quais princípios de Direito Civil e/ou Contratual podem ser utilizados para fundamentar a pretensão esposada por ROMEU LEONARDO EUFRASIO FERRARI? Podemos definir princípios como sendo um acumulo de padrões de conduta presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, mais do que padrões de conduta, atualmente os princípios…

judicial nas relações de consumo APLICAR a modificação e a revisão das cláusulas contratuais DIFERENCIAR a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico da teoria da imprevisão Estrutura do Conteúdo 1. Nova concepção de contrato 2. Intervenção do Estado 3. Dirigismo contratual 3.1. Dirigismo legislativo 3.2. Dirigismo administrativo 3.3. Dirigismo judicial 4. Modificação e revisão das cláusulas contratuais 4.1. Modificação: vício de origem 4.2. Revisão por onerosidade…

Juízo Semanal - Oferecimento do Portal da Classe Contábil Princípios fundamentais na formação dos contratos no Brasil. Entre os temas do Direito com os quais trabalho diariamente, certamente um dos mais fascinantes diz respeito aos contratos. Os contratos são provavelmente os instrumentos jurídicos mais práticos e universais com os quais pessoas físicas e jurídicas lidam. Se há uma relação de emprego, há um contrato de trabalho. Se há uma relação de consumo, pode haver…

dos fins sociais. Na atual sociedade, buscando-se atingir o equilíbrio contratual, a força da lei destaca-se limitando e legitimando a independência da vontade. Passando assim, a assegurar os interesses sociais, comuns a todos, valorizando a confiabilidade, a segurança e a boa índole das partes que interagem na firmação de um contrato. Pacta sunt servanda ” É o princípio geral da força obrigatória das obrigações contratuais, segundo o qual as partes estão imperativamente…

vai indenizar por isso. A Administração vai adquirir os caminhões e vai indenizar por isso. Mas como isso será feito, dependerá da previsão contratual. Cada contrato terá uma previsão sobre esses bens. Aos contratos administrativos é aplicável a cláusula da exceptio non adimpleti contractus? Essa é a cláusula da exceção do contrato não cumprido. No princípio da continuidade, estudado no início do curso, falamos um pouco sobre isso. “É aplicável aos contratos administrativos.”…

Responsabilidade sem dívida -> Ex: um fiador. Relação jurídica real Teoria da Universalidade passiva: quando não se tem um sujeito passivo determinado. Direito de seqüela: direito de buscar um bem aonde ele quer que esteja. Princípio da atipicidade. Art. 425. Situações contratuais não eventuais. Contratos limitados. Art. 1.225. Contratos eventuais que devem ser seguidos como determinado. As relações jurídicas obrigatórias habilitam ações de natureza indenizatória, enquanto que as…

das partes não é possível que o Juiz cruze os braços”. “As Pessoas Físicas ou Jurídicas que contratam com os bancos não o fazem numa situação de igualdade, mas em verdadeiros contratos de adesão, em nítida inferioridade. É preciso recompor o equilíbrio”. (RT – 629/253, No mesmo sentido: RJTJRGS 138/134). (grifamos) MARIA DAS DORES, solteira, Assistente Administrativo, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXX, filha de ..... e ....., residente e domiciliada na Rua…

em virtude de sua posição de supremacia em relação ao particular, e por outro lado, o atendimento ao interesse público impediria todo tipo de vinculação contratual contínuo e, ainda pelo fato das relações nascerem mediante os atos administrativos. As resistências justificavam-se pela concepção elaborada no século passado onde a figura contratual era regida pelo direito privado e centrada na concepção de autonomia da vontade. Os contratos celebrados pelo ente administrativo dividem-se…