Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc. Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as artes não implica um identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e obrigações. O que conta é que as

CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REGULAMENTAÇÃO E VALIDADE DESTA LEI? COMO SE VERIFICA A QUANTIDADE DE ASSINATURAS PARA QUE SEJA ANALISADO PELO CONGRESSO NACIONAL? EXPLIQUE. ....................................................................05 2.1.3 QUAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PODEM SER ASSOCIADOS A LEI EM QUESTÃO? INDIQUE, FAZENDO A DEVIDA ASSOCIAÇÃO..................................................................................06 3…

efeitos. Por se tratar de um meio que coloca em xeque um direito (o de liberdade) para o estabelecer de outro (o de punir), plausível que haja princípios norteadores para que o Estado-juiz não sobrepuje o direito a liberdade anteriormente afiançado na Constituição Federal. No inquérito é princípios basilares dentre outros, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes responsáveis por afirmarem o direito que o ofendido e o ofensor têm de apresentarem prova e contraprova, tal qual…

Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a…

compatibilidade do novo dispositivo do Código de Processo Civil com a Constituição Federal se revela oportuno, porque há vários doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285-A implica na violação aos princípios do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se pretende dissecar o art. 285-A do CPC, somente verificar se há compatibilidade com o texto constitucional. Desenvolvimento O artigo 285-A foi acrescentado ao Código de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO; 2. 3. JUSTO PROCESSO: Devido Processo Legal; 4. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 5. CONTRADITÓRIO; 6. AMPLA DEFESA; 7. ESTADO OU SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA; 8. VEDAÇÃO DE REVISÃO PRÓ SOCIETATE; 9. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS são normas fundantes do sistema processual, com a tarefa de proteção dos direitos fundamentais. O DPP é um Direito…

Matrícula 11.2.5010 Estudo dirigido Analise as questões abaixo 1- Quais as características do processo na perspectiva liberal e socializadora. De um exemplo a partir do acesso à justiça. R- O processo na perspectiva liberal é fundado no princípio dispositivo, que define a correlação entre pedido e sentença. Assim, protagoniza-se uma guerra entre as partes. Já na fase da socialização do processo, tem-se um movimento no sentido de trazer à tona a discussão sobre acesso à…

CONTRAN;”. Em sua defesa (doc. ___), protocolada em __ de __________ de ____, o impetrante negou estar sem capacete de segurança, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses (__/__/____ a __/__/____), não praticou nenhuma outra infração de trânsito (doc. __). Aproveitando a oportunidade, clamou acerca do fato de ter se passado mais de 12 meses entre a data da infração (__/__/____) e a notificação (__/__/____) (doc. __); apelou para o…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIONADAS (ATPS) ETAPA 1 – AULA-TEMA: DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS . COMPILAÇÃO dos Princípios: do Contraditório e Ampla Defesa, da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade da Ação Penal, do Duplo Grau de Jurisdição e do Devido Processo Legal PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O denominado “devido processo legal” tem com base fundamental no princípio constitucional artigo 5º, inciso LIV, que diz: ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

jurisdicional procurando apoio nos artigos 30 , 31 e 38 do Decreto Lei n.º 70, de 1966, estes dispositivos não podem mais prevalecer, porque derrogados pela Constituição Federal de 1988, que elevou a sede constitucional os basilares princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, ausentes nestes citados dispositivos. Apesar de ser, desse modo, indiscutível a exclusividade do exercício da jurisdição, pelo Poder Judiciário, afastando a possibilidade do primervo comportamento de…