Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS SOLANGE CRUZ São Paulo/SP 2011 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal elencou garantias individuais para resguardar aos cidadãos do poder do Estado. Entre tais garantias está o direito à ampla defesa e ao contraditório. Humberto Theodoro Jr., ao versar sobre a composição do contraditório, assim preleciona: “Não se completa o…

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO A carta magna garante através do art. 5°, LV o direito ao contraditório, ou seja, a defesa à acusação: LV – “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Doutrina: Neste sentido orienta J. Canuto Mendes de Almeida: "A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa do indiciado

BREVE ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO BRIEF REVIEW OF THE PRINCIPLES OF CONSTITUTIONAL PROCESS Alex SILVIO¹, Cristiano TEOTÔNIO¹, Everton DELGADO¹, Fernanda MARA¹, Jeferson LUIZ¹, Yure BRUNELLI¹ ¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: cordenacao@faminasbh.com.br RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise da aplicação dos princípios constitucionais no processo e sua aplicabilidade no devido processo legal. Analisaremos

Exame 8 3.5.2 Vistoria 8 3.5.3 Avaliação 8 3.6 Prova documental 8 4 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA 9 5 NATUREZA DA PROVA 10 6 PRINCIPIOS DA PROVA 11 6.1 Princípio do devido processo legal 11 6.2 Principio da igualdade das partes 12 6.3 Principio do contraditório 12 6.4 Principio da ampla defesa 14 6.5 Principio do fruto da árvore envenenada e proporcionalidade 15 7 PROVA ILÍCITA 18 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIA 21 1 Introdução Buscaremos o…

pelo Prof. Ms. Robledo Luza. APRESENTAÇÃO: O presente trabalho busca demonstrar que na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve-se ter atenção aos princípios constitucionais visando garantir, aos sócios das empresas, cuja personificação fora desconstituída, o devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. 4 OBJETIVOS: 1.5 Objetivo Geral: Analisar a questão da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, à luz da Constituição…

tema Processo Administrativo Disciplinar: A Indispensabilidade do Advogado. Trazendo para discussão o direito fundamental do cidadão ao acompanhamento de um patrono, conforme as disposições constitucionais, especificamente o direito ao contraditório e ampla defesa, na busca da viabilização de sua participação democrática junto às repartições públicas. O processo administrativo disciplinar, conhecido nos órgãos públicos através de sua sigla PAD, não recebe tanta importância dos…

Análise Crítica aos Limites de Atuação do Devido | |Processo Legal – Sanções Administrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla| |efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O| |Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional | |e Legal, 3.4.4 O Problema da Ausência ou…

Livro: Curso de Processo Penal 19/03/2012 Fonte: Livro Curso de Processo Penal – Luiz Fernando de Moraes Manzano PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL 1° Princípio do Juíz Natural e o Promotor Natural O princípio do Juiz Natural – expõe que o juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente. Três são os significados: imparcialidade - o juiz deve…

dos princípios basilares existentes no regime democrático e que se substanciam, entre outros, no princípio da ampla defesa, na igualdade das partes e, principalmente, no princípio da isonomia e do contraditório, que se somam à paridade de armas em todos os atos e fases processuais. O princípio do contraditório é um dos mais importantes no processo acusatório e, conforme, a Constituição da República quando se referindo aos direitos fundamentais, em seu art. 5º, LV, assegura a ampla…

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GOIÂNIA/GOIÁS 2013 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente trabalho de conclusão de curso. Estou ciente de que poderei responder…