Principio Do Contraditorio E Da Ampla Defesa

MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Autor: KARLA SICILIANO LIMA Orientador: JOSÉ ROBERTO BORGES Rio de Janeiro 2005 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS - GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO SINDICÂNCIA Monografia…

Porque produzir quesitos para possibilitar a ampla defesa e contraditório em laudos, pericias e precatórias no processo? O direito de defesa é constitucional e indisponível, sua relevância se origina de épocas bastante remotas. Nesse sentido não se pode olvidar o estabelecido pela Bíblia em João cap. 7, versículo 51: “Acaso a nossa lei julga um homem sem primeiro ouvi-lo e saber o que ele fez?”. Montesquieu também já havia consagrado o direito de defesa na célebre frase: “a injustiça…

Franco Jamaika C. Moura Lino Renata de Souza Castro “Defesa” Rondonópolis / MT 09/05/2011 Introdução Defesa é o direito que o acusado(reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação(reclamação) feita contra ele. Toda pessoa tem o direito a ampla defesa e contraditório. O direito a um advogado de defesa caso não tenha o juiz nomeia um defensor público. Porque…

fundamentais traçadas pelo Direito Constitucional. A Constituição Federal determina os institutos característicos do desenvolvimento do processo, fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, garantindo a distribuição da justiça, estabelece regras como os princípios constitucionais processuais e assegura a todos o acesso à Justiça. Não foi por acaso que as Constituições sempre inseriram em seus contextos regras processuais. O relevo da garantia judicial no corpo de uma Constituição, além…

direito da parte de ser ouvido na formação do contraditório, este trabalho tem como objetivo, a apreciação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O nosso sistema processual vigora o entendimento de que o contraditório é um direito dos litigantes de fornecer, influenciar e colaborar para a formação do convencimento dos julgadores no processo administrativo. Por isso que a Constituição Federal1 garante o direito do contraditório e da ampla defesa também consagrando na esfera…

Os princípios do Direito são postulados que se encontram implícita ou explicitamente no sistema jurídico contendo um conjunto de regra. Quando a analogia e o costume falham no preenchimento da lacuna, o magistrado supre a deficiência da ordem jurídica, adotando os princípios gerais do Direito. Princípios são alicerces, são fundamentais que sustentam determinada posição, impondo uma regra de tratamento. Cintra, Grinover e Dinamarco (2004, p. 50) explicam que "alguns desses…

PASSO 1 Princípios norteadores do processo penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é norteado por um conjunto de princípios, do qual o estudo e compreensão são muito importantes para aplicação do Direito. Tais princípios são classificados em espécies do gênero normas jurídicas, em conjunto com as regras. A ciência jurídica nem sempre o aceitou tal classificação. Diz-se que as normas num geral se dividem em duas categorias que são os princípios e as regras, não existindo hierarquia…

Princípio do contraditório e ampla defesa Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. É o princípio que garante as pessoas o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo. Estabelecido no art. 5º, inciso LV, da CF, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,

ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até mesmo em um quadro inicial de ilicitude. Nesse contexto assume relevância…

A Ampla defesa e a plenitude de defesa no Tribunal do Júri. Evani Bonfim Soares Urbano 8º Semestre B Salto 2014 RESUMO: O presente artigo terá como tema central a ampla defesa e a plenitude de defesa no tribunal do júri, abordando a fundamentação jurídica e os principais aspectos desse fundamental Direito constitucional, dentro do Tribunal do Júri. PALAVRAS-CHAVES: Ampla-defesa-Plenitude-constituição-tribunal-júri. 1. INTRODUÇÃO A defesa constitui um dos…