Principio Da Universalidade De Direito Tributario

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Capacidade contributiva: conceito e classificação Inicialmente, destaca-se que o princípio da capacidade contributiva - diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade - ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a seara fiscal (DANTAS NETO, Afonso Tavares. Temas tributários: capacidade contributiva, custas judiciais, dação em pagamento. Rio - São Paulo: ABC Editora,…

vendido no mesmo ramo e local, desde que observado o prazo de não concorrência/restabelecimento de 4 (quatro) anos previsto em lei. (B) Em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por débitos tributários anteriores à data da compra e venda é exclusiva do vendedor é ineficaz perante o Fisco, pois, de acordo com a lei (CTN), pode haver responsabilidade solidária (direta ou subsidiária) do comprador, por sucessão, pelos tributos…

problema coletivo, sensibilização do problema. Genérica para a idade média – proliferou o conceito da caritas caridade. Assistência pública – a prestação concedida a alguém dependia de condições do próximo, se ele contribui, ajuda, doa. Não tinha direito subjetivo a uma prestação que pudesse mantê-lo até o fim da vida, do problema. Começou a mudar em 1601, lei dos pobres da rainha Isabel, amadurecer a ideia de proteção ao necessitado, fez um fundo e era mantido por uma taxa, era…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA PRIMEIRO SEMESTRE/2013 RESUMO DAS AULAS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS *PROF. SULAIMAN MIGUEL NETO . A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO A interpretação das normas jurídicas representa no seu aspecto pedagógico e lógico, a compreensão e visualização da versão do texto formal em face do evento concreto. É a relação de ordem prática e usual, entre o preceito construído pelo legislador e a circunstância…

chegar ao conceito de comerciante, já que mercancia significa a prática de atos de comércio. Ao contrário, procedeu o legislador do Código Civil em vigor, que precisou, no artigo 966, o conceito de empresário. Assim, coube à doutrina, com base no direito francês, definir comerciante como sendo a pessoa que pratica ato de comércio ou mercancia, habitualmente (ou profissionalmente), com intuito de lucro. O Regulamento 737, nos parágrafos do seu artigo 19, enumerou, exemplificativamente,…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONSIDERAÇÕES SOBRE: CONCEITO DE DIREITO; OBJETIVO DO DIREITO; SANÇÃO NO DIREITO; DIMENSÕES DO DIREITO; DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO; DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL. 1- ORIGEM O DIREITO VEM DO LATIM “DIRECTU”. TEM O SIGNIFICADO DA QUALIDADE DO QUE É CONFORME A REGRA. CONVÊM SALIENTARMOS, QUE O DIREITO SURGIU DA SOCIEDADE

................................................................3 2. Síntese do Texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal...................................................................................................4 2.1 O Princípio da Seguridade Social......................................................................5 2.2 Princípio da Universalidade da Cobertura Do Atendimento............................5 2.3 Uniformidade e…

CONECTADO curso superior de administração - bacharelado direito tributário Itabira - MG 2010 rildo de freitas malta direito tributário Trabalho apresentado ao Curso Superior de Administração - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: Prof.(a) Jossan Batistute…

Direito Tributário Principio da capacidade contributiva O intuito da capacidade contributiva é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. O principio da capacidade contributiva apareceu pela primeira vez ,no Brasil através da constituição imperial de 1824,em seu artigo 179,xv,nos seguintes termos:Ninguem sera exempto de contribuir para as despesas do estado na proporção dos seus haveres. Foi no entanto ,suprimido em algumas…

instrumento para garantir o bem estar social e a justiça social. O título ‘da ordem social’ trata dos ‘mecanismos e aspectos organizacionais’ de alguns direitos sociais, que na CF/88, diferentemente das constituições anteriores em que eram misturados com a ordem econômica, estão previstos no capítulo II do Título II – do art. 6º ao art. 8º. Os direitos sociais desenvolvidos no título da Ordem Social são os indicados no art. 6º da CF. - Valores Art. 193 da CF: A ordem social... …