Principio Da Universalidade De Direito Tributario

2014 - O presente desafio tem como objetivo abordar e promover discussões sobre política de seguridade social, as implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Na primeira etapa abordaremos brevemente o sistema constitucional tributário no Brasil, seu conceito e as espécies de contribuições existentes na Constituição Federal e as destinadas ao financiamento da seguridade social. Na segunda etapa elucidaremos as emendas constitucionais, seus objetivos, quando…

Faculdade x, como item de avaliação da 1ª unidade, da disciplina de Direito Trabalhista e Previdênciário, ministrado pela Professora Teresa Christina. PETROLINA 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................. 03 1.1 HISTÓTICO ........................................................................................................ 03 1.2 QUEM TEM DIREITO…

conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva Em uma tarefa ao se estabelecer um conceito de direitos fundamentais, importa-se em analisar o conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. Desde a concepção original dos direitos fundamentais que coincidentemente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações sofridas pelo conceito destes tais…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO (IOB) Atividade Financeira do Estado O direito tributário tem ínfima relação com o direito financeiro. A relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade financeira do

Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense, 1986. DE CAMPOS, Dejalma. Direito financeiro e orçamentário.…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Itamar Zonaro Objetivo: apresentar noções fundamentais sobre o sistema tributário nacional e sua influência na dinâmica empresarial PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional A Constituição Federal, em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos – impostos, – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO SANTOS, INES MOTA DOS (FACINAN) LEAL, LEANDRO CARDOSO (Msc./FACINAN) SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Princípios; 2.1 Princípio da Legalidade; 2.2 Princípio da Anterioridade; 2.3 Princípio da Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da…

Administração de Empresas - ADM Ano Letivo 2013 – 2º semestre Disciplina: Direito/Organizações Professora: Rita Fontoura Quadro Resumo – meramente indicativo - (anotações de classe) a) Conceitos Abrangentes – Generalidades Direito: “É o conjunto de princípios e regras criadas por instituições para regular a vida humana numa sociedade organizada”. . conjunto: composto de várias partes; forma um sistema; . princípios: fundamento científico (boa-fé, razoabilidade,…

que é direito? Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade. 2. Qual a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo? Direito objetivo é o complexo de normas que são impostas as pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma. Direito subjetivo é a faculdade de a pessoa postular seu direito, visando a realização de seus interesses. 3. Distinguir Direito da Moral.…

INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Competência Tributária 2. Espécies de competências 3. Impostos Estaduais 4. Impostos Municipais 5. Competência Residual 6. Capacidade Tributária Ativa 7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar 8. Princípios Tributários GUIA DE ESTUDO  Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal  Nem toda pessoa jurídica de direito público tem competência…