Principio Da Universalidade De Direito Tributario

Código Tributário Nacional [Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos sobre o prisma…

Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Comercial e Empresarial ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL CAMPINAS 2014 Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Comercial e empresarial - 8ª Série ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL Tema: Atividade Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos.

equiparou as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público àquelas de direito público, como é o caso dos concessionários e permissionários.1 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público Denota-se, então, que a adequada intelecção do dispositivo mencionado traduz a idéia de que a responsabilidade reside no âmbito do direito público e,…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN. Artigo 59 da CF: Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC…

01. Leia com atenção as assertivas adiante descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. Na seqüência, justifique resumidamente, de acordo com o disposto na Constituição Federal (Capítulo que regula o Sistema Constitucional Tributário), a indicação de verdadeira ou falsa. a) (V) Numa interpretação sistemática da Constituição Federal verifica-se a previsão de cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios

CONTRIBUIÇÕES O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste, tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 e 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo…

2. O conceito de direitos fundamentais e suas esferas subjetiva e objetiva Na tarefa de se estabelecer um conceito de direitos fundamentais, importa, antes de mais nada, analisá-los em conjunto com a conceituação de diversas figuras afins, que possuem estreita ligação com eles, sem, no entanto, que se possa confundi-los. É o que se passa a fazer. Desde a concepção original dos direitos fundamentais, coincidente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações…

13/06/14 Direito Empresarial e Tributário. O Direito Comercial e o Direito de Empresa: Empresário, Sociedades e os Títulos de Crédito. Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Para Início de Conversa Entendendo Empresa O entendimento anterior era empresa x comércio. A evolução ocorre entendendo a empresa como pessoa (Lei 10406/ 2002), praticando atos de comércio (Lei 566/50). 1 13/06/14 Empresário Profissionalismo: habilidade e habitualidade, pessoalidade e informação. Exerce…

Curso de Direito Unidade – Direito do Consumidor I ORIGEM DO CONSUMO No início o consumo se restringia aos bens indispensáveis a sobrevivência. Como um marco de nascimento da idéia de consumo, não somente de produtos indispensáveis à sobrevivência, mas também dos chamados “supérfulos”, pode se considerar, a partir da idade medida, quando começaram a se formar as cortes européias, os primeiros grupos da sociedade moderna a consumir sem restrições. Nas cortes européias