Principio Da Uniformidade Dos Tributos

CRIMINAL & EMPRESARIAL (http://www.advempresarial.com). E-mail: Vinicius@advempresarial.com Inserido em 25/05/2005 Parte integrante da Edição no 127 Código da publicação: 633 INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é…

possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento introdutor dos preceitos jurídicos que criam direitos e deveres correlatos. No plexo de faculdades legislativas que o constituinte estabeleceu, figura a de editar normas que disciplinam a matéria tributária. O estudo da competência tributária é um momento. Anterior à existência mesma do tributo, situando-se no plano constitucional.…

QUESTÕES DA FGV COM GABARITO – TRIBUTÁRIO 1- (FGV – Fiscal) Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos…

1 - DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – antes de adentrar no conceito de tributo ou até mesmo nas espécies de tributo devemos entender de onde vem tal Imposto e até mesmo onde se assegura a aplicação ou até mesmo o recebimento compulsório do tributo, que é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior,…

CTN é lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF). Exceções o…

Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a ciência que estuda os princípios e normas que disciplina a ação do Estado de exigir tributos. Segundo o profº Kyoshi o Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes. Segundo o doutrinador Hugo de Brito machado Direito Tributário é o ramo…

INTRODUÇÃO É muito importante para o Contador conhecer os tributos que incidem sobre as atividades da companhia para a qual trabalha. Ele deve sempre verificar quais dispositivos da legislação tributária são pertinentes a essas atividades. Da mesma forma, deve ter muito cuidado na interpretação das leis que contribuem para uma boa gestão tributária. O mercado competitivo e o pesado ônus tributário requerem constantemente do profissional de Contabilidade a prática de gerenciamento eficaz

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

07.2009(DOU 04.08.2009). Atente-se, dessa forma, que os procedimentos para reavaliação aqui tratados aplicam-se somente até 31.12.2007. I - Conceitos A reavaliação é a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, em substituição ao princípio do registro pelo valor original, sendo que o valor da reavaliação do ativo imobilizado é a diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado, com base em laudo técnico elaborado por três peritos ou entidade…

quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014. Sumário 1-INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é…