Principio Da Uniformidade Dos Tributos

eleito por nosso grupo é ministrado pela professora Lísnia Rodrigues, que trata dos aspectos da Seguridade Social com bastante peculiaridade. A professora dá inicio ao vídeo explicando o significado de Seguridade Social, que é um conjunto de regras e princípios e de instituições que visa garantir um sistema de proteção as pessoas contra as contingências( gravidez, invalidez, doença, morte , desemprego) através de ações integradas dos poderes públicos e obrigação de toda a sociedade,…

existem sistemas previdenciários próprios. O artigo 201 da Constituição Federal brasileira prevê o Regime Geral da Previdência Social. Principios - Os planos da Previdência Social se destinam a todos, com a ressalva de que se vinculam a uma contribuição. - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: a uniformidade diz respeito ao tratamento que deve ser dado de forma uniforme, igual, tanto para trabalhadores urbanos, quanto para trabalhadores rurais

complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode ser classificado como: Fiscal e Extra-Fiscal. 2. MODALIDADE DE TRIBUTOS É o tributo cuja obrigação…

nascimento à obrigação tributária. Cada fato imponível determina o nascimento de uma obrigação tributária.” Ou seja, o fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. O fato que gera a obrigação tributária. Conceito de Tributo. Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte. Universalidade – diz respeito ao fato, significa que todo fato que demonstrar riqueza será em princípio gerador de tributos. Um ato ilícito que gera riqueza também deverá incidir tributo. No direito tributário não interessa a natureza jurídica. c) Capacidade Contributiva Conceito. Art. 145, § 1 da CF “Sempre que possível” – nem sempre vai se analisar a capacidade tributiva. Ex.: Tributos indiretos -…

TRIBUTO – é o pagamento obrigatório em moeda , que não é punição por desacordo qualquer, feita por lei , cobrada por atividade administrativa vinculada A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador

Financeiras Disciplina: Direito Tributário Introdução Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País,…

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari.…

Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho

DESCALVADO SETEMBRO - 2015 A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência…