Principio Da Transparencia Na Administração Publica

Revisão feita em 31.03.2010 01) Sobre a história do orçamento público no mundo, todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto: a) De mero demonstrativo de autorizações legislativas, o orçamento passou a ser um verdadeiro instrumento de administração dos recursos públicos quando foi criado o Estado moderno, nos primórdios do capitalismo. b) A visão do orçamento enquanto programa de trabalho dos governantes já era possível no período de formação dos Estados nacionais. c) A…

indiquem acima de tudo transparência e se ater a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1.993 que estabelece os princípios e as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras e serviços. Diante ao diagnóstico das condições estruturais das unidades de saúde e frente a urgência da reforma dessas unidades, bem como, diante ao valor orçado nessa reforma girar em torno de R$ 1.800.00000, faz-se necessário a realização de abertura de concorrência pública, pois dentre…

Resumo do artigo: Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Trata-se de um artigo referente trajetória da administração pública nos últimos 20 anos, onde é apresentado suas principais evoluções, as falhas nas reformas e algumas ineficiências de gestão que persistem até a atualidade. O texto faz uma análise desde a Nova República, a era Collor, o projeto Bresser até o governo Lula, apresentando ainda estratégias para a…

promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando dívidas em aberto para serem sanadas pela administração posterior. Nota-se, deste modo, que a Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira se tornou um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente. De acordo com a lei, as finanças públicas devem ser apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União, do Estado ou dos…

Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 1 O CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO E CIDADANIA Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 2 A fiscalização pública é uma das formas que temos de exercitar a cidadania. As Constituições Federal, Estadual e Municipal estabelecem formas de controle e fiscalização do Poder Executivo, que é exercido pelos administradores e seus auxiliares para promover o bem comum

apenas como expectador. A idéia de uma Administração Pública baseada na tradição, na rigorosidade formal, numa ordem burocrática pesada, está se tornando modelo ultrapassado e nada eficiente. Urge a necessidade de um modelo gerencial na gestão administrativa, capaz de realizar a função pública de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares que orientam a Administração Pública. Com a crescente demanda por…

Uso das Tecnologias de Informação na Administração Pública Introdução O surgimento da internet e de outras inovações nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) proporcionaram às organizações a possibilidade de transferir seus sistemas existentes em plataformas convencionais para sistemas com interface web. O esgotamento dos sistemas legados é considerado outro fator motivacional para a construção de novos sistemas baseados na Internet, na prática, o governo eletrônico. No…

CONCEITUAL 1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal? O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito público...................................................................................................... 4 2.2 Administração Pública........................................................................................ 6 2.3 Licitação, Contratos E Terceirização................................................................. 8 3 CONCLUSÃO......................

Lei de responsabilidade Fiscal: b) Contribuições para a transparência das contas públicas: O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania. As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar