Principio Da Transparencia Na Administração Publica

diante da relevância em estudos sobre instrumentos voltados a auxiliar a gestão pública tem como objetivo geral verificar como o município de Andorinha está utilizando as especificações técnicas do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria para melhoria dos seus controles internos. A razão pela escolha do referido tema é resultado do interesse de aprofundar o conhecimento em assuntos relativos à Administração Pública além do que a produção deste trabalho possibilita a orientação de…

seus limitadores na gestão da coisa pública. ETAPA 1 1 Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência. Contudo, não pode ser vista de forma isolada porque se insere no contexto da reforma do Estado brasileiro ao tratar do ajuste fiscal. A LRF brasileira fundamenta-se em princípios de responsabilidade e transparência, tendo como referência…

A nova ordem global para a administração pública determinou a necessidade do ajuste das despesas públicas, cada vez maiores, à possibilidade efetiva de arrecadação do Estado e, consequentemente, à busca do equilíbrio financeiro das contas governamentais. O Estado, assim, obrigou-se a demonstrar sua capacidade de gerência e a propiciar as soluções que a sociedade reclama para manter e alavancar o desenvolvimento. Assim, a administração pública tem o dever de prestar contas perante

Auditoria e Perícia Contábil Disciplina: Auditoria Pública OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam regras normativas, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. O Art. 37º da CF - diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade…

INTRODUÇÃO O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e conformidade ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Significa que o agente público, em…

artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições financeiras; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da…

Defesa do Consumidor, uma lei federal de 1990. Consumidor é caracterizado toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Enquanto fornecedor caracteriza-se como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL ANAURELINO MÁRIO ALBERTO RELATORIO FINAL PROFESSOR. MA. RENATA M. G.DALPIAZ TUTORA RIO VERDE DE MATO GROSSO DO SUL JUNHO/2014 INTRODUÇÂO Trata-se de atividade prática supervisionada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – por se encontrarem inseridos no título que cuida das disposições gerais da administração pública e, bem como, pela expressa dicção do dispositivo, os princípios elencados no art. 37 aplicam-se a todos os poderes no exercício da atividade administrativa. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público Decorre do regime democrático e do sistema representativo, já que, a partir deles, presume-se que toda a atuação deve destinar-se ao…