Principio Da Territorialidade Direito Penal

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2.…

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÃO 01 Em 07/09/2011, durante as comemorações cívicas da independência brasileira, Gregório de Mattos, apelidado por seus amigos de “Boca do Inferno”, foi detido por policiais civis acusado da prática da contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei de Contravenções Penais). Levado à Delegacia de Polícia foi lavrado Termo Circunstanciado que posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir…

Disciplina: Direito Penal – Parte Geral Professor: Marcelo Pertille Fase: 2º Semestre – Turno: Matutino – Turma: A – Data: 26/10/2011 Aluno: ANTONY HENRIQUE CARDOSO – RA: 01590000169 Assinatura: _____________________________________________________________. 1- Assinale a alternativa CORRETA: I- No Direito Penal vige o princípio da imediatidade na aplicação das normas. Resposta: é FALSA, pois no Direito Penal se aplica o Direito da época dos fatos. É no Processo Penal que se…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Penal Aula: 01 | Data:02.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL I 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL II GUIA DE ESTUDO 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL I (Quando?) Artigo 1º ao 12º CP (Dica: estudar a letra da lei)  Lei Penal no Tempo I- Tempo do Crime: adotamos a Teoria da Atividade considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do…

TEORIA GERAL DO DIREITO AS LEIS O tópico 1.14 (Aplicabilidade da lei Penal no espaço.) está fora da prova, somente para conhecimento. Manaus, 26 de maio de 2015 AULA 06 “O que importa não é a vitória, mas o esforço, não é o talento, mas a vontade, não é quem você é, mas quem você quer ser” SUMÁRIO DA AULA AULA 06-A 1. A LEI 1.1 Origem do vocábulo 1.2 Conceito 1.3 Função da lei 1.4 Requisitos necessários a) O elemento genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre…

FACULDADE ESTÁCIO Curso: Direito 2º período Turma: 3006 Disciplina: Direito Civil Profa.: Cátia Feitosa Alunos: Dayana Araújo do Nascimento; EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (doutrina, jurisprudência) SÃO LUÍS – MA 2014 Segundo o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt, as situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art.7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As…

informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.) . 5.4 Procedimentos de backup. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) . RACIOCÍNIO…

1.1. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias individuais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos. Organização da União. Administração Pública: disposições gerais, servidores civis e militares. Processo Legislativo. Organização dos Poderes. Poder Judiciário: estrutura (órgãos). Competência da Justiça Federal. Competência dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Emenda…

CURSO: Direito CÓD/ DISCIPLINA: CCJ007/ Direito Penal I PROFº.: Ana Karmen Fontenele de Carvalho TURNO: TURMA: SALA: MAT.: NOTA GRADUAÇÃO ALUNO(A): DATA: Revisão EXERCÍCIOS 1. Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Crimes pela Internet Gustavo Fuscaldo Couri Rio de Janeiro 2009 2 CRIMES PELA INTERNET Gustavo Fuscaldo Couri Graduado pela Faculdade de Direito Candido Mendes – Centro. Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela FGV. Resumo: A criação e a popularização da internet no Brasil e no mundo fizeram surgir novos crimes, como invasão de computadores, criação de comunidades virtuais para fazer apologia ao uso de…