Principio Da Taxatividade é

03) São princípios fundamentais do processo civil: a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in pejus. b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in pejus. c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in pejus. d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a…

O trabalho a seguir, traz os princípios do Recurso, do livro Princípios do Processo Civil, de Rui Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do duplo grau de…

• Princípio da Dialeticidade Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões pelas quais deve ocorrer análise da decisão proferida anteriormente, expressando toda a revolta diante dessa, dando a oportunidade de a parte contraria contraditar especificamente as razões e delimitando o exame dos pedidos ao órgão jurisdicional. Especificamente no Processo Penal brasileiro a apresentação das razões recursais pode ocorrer em momento diferente ao oferecimento do recurso, como

.........................................7 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Lei de drogas e os princípios constitucionais da proporcionalidade e taxatividade. 2 PROBLEMA O art. 33 da Lei n. 11.343/06, atualmente em vigor, está adequado aos princípios constitucionais da proporcionalidade e taxatividade? 3 HIPÓTESE O art. 33 da lei n. 11.343/06 não se adéqua ao princípio da proporcionalidade e taxatividade pois estabelece penas desproporcionais e não faz clara distinção entre “uso” e “tráfico”

usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta forma, verifica-se uma mitigação ao principio da Taxatividade penal, dando margem à elaboração de decisões contraditórias e muitas vezes arbitrárias. Em momento posterior, foram analisados os artigos da Lei que tipificam as condutas referentes ao uso e ao trafico de drogas,…

patrimoniais de autor. Necessário se faz uma imediata releitura dos artigos 184 do CP e 12 da Lei 9609/98 pelos Tribunais para que se declare inconstitucional a tutela penal dos direitos patrimoniais de autor, seja pela inobservância do princípio constitucional da taxatividade, seja pela inobservância da vedação constitucional à prisão por dívidas. Entender de forma diversa é consagrar a instrumentalização do Direito Penal como meio de coerção ao pagamento de dívidas civis e de…

DIREITO PENAL ETAPA 1 : Princípio da Legalidade 1) Base Constitucional do Princípio da legalidade Artigo 5º, XXXIX, CF “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Também descrito no artigo 1º do Código Penal. Princípio da Legalidade/reserva legal/anterioridade Este princípio diz que não existe crime se este não estiver descrito anteriormente, e que se não há lei que defina o delito, não pode haverá pena. Isso garante que o indivíduo tenha o…

Aula 1/13 EMENTA DA AULA 1. GUIA DE ESTUDO Lei Penal (Art. 1º a 12, do CP): Princípios Relativos à Lei Penal; Lei Penal no Tempo; Lei Penal no Espaço. Princípios de aplicação da Lei Penal: Art. 1º: Norteia dois princípios – Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade. Principio da Legalidade: É dividido em dois sub-princípios: Princípio da Reserva Legal e Princípio da Taxatividade. Princípio da Reserva Legal: Definição: Apenas a lei em sentido estrito (lei…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. CONCEITO DE RECURSO 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS a) duplo grau de jurisdição b) taxatividade (art. 496) c) singularidade d) fungibilidade e) proibição do reformatio in pejus 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – juízo a quo (diferido) e tribunal ad quem 4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE a) cabimento b) legitimidade recursal c) interesse recursal d) tempestividade (extemporaneidade) e) regularidade formal e1. petição dirigida ao…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…