direito penal

DIREITO PENAL
ETAPA 1 : Princípio da Legalidade

1) Base Constitucional do Princípio da legalidade Artigo 5º, XXXIX, CF “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Também descrito no artigo 1º do Código Penal.
Princípio da Legalidade/reserva legal/anterioridade Este princípio diz que não existe crime se este não estiver descrito anteriormente, e que se não há lei que defina o delito, não pode haverá pena. Isso garante que o indivíduo tenha o seu direito à liberdade e que só será punido se houver cometido crime, que estiver descrito na lei como crime e será submetida a pena como a lei descreve. Nada é permitido se não estiver previsto em lei.

2) Aspecto Político
Regra: “Ninguém poderá ser punido pelo poder estatal, nem sofrer qualquer violação em seu direito de liberdade”.
Exceção: “Os indivíduos somente serão punidos se, e, quando vierem a praticar condutas previamente definidas em lei como indesejáveis”.
Podemos observar que no aspecto político, só se é possível punir alguém por algo que esteja expresso em lei, protegendo dessa forma o homem contra decisões tiranas do Estado. A liberdade do homem também sendo um dos princípios constitucionais, poderá ser suspensa caso este se comporte de forma a caracterizar um crime.

3) Aspecto Histórico O princípio de que “só será punido quem cometer crime descrito em lei” teve origem com a Magna Charta Libertatum – imposta pelos barões ingleses ao rei João sem terra em 1215, artigo 39 – “Nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em local”, que começou a se espalhar pelo mundo e ao longo do tempo o direito foi evoluindo, não somente a interpretação jurídica, como também a aplicação e criação de normas e sanções. No final do século XVIII, o Principio da legalidade se fortaleceu sob influência do iluminismo e começou a ser aplicado como garantia de liberdade. Em 1764, Marques de Beccaria – “Dos delitos e das penas” influenciado por Rousseau (O