DIREITO PENAL

EXAME DE ORDEM 2011.2
Coordenação Pedagógica OAB
CURSO EXTENSIVO SEMANAL VESPERTINO – OAB 2011.2
Disciplina

DIREITO PENAL

Aula

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EMENTA DA AULA
1.
GUIA DE ESTUDO
Lei Penal (Art. 1º a 12, do CP):
Princípios Relativos à Lei Penal;
Lei Penal no Tempo;
Lei Penal no Espaço.
Princípios de aplicação da Lei Penal:
Art. 1º: Norteia dois princípios – Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade.
Principio da Legalidade: É dividido em dois sub-princípios: Princípio da Reserva Legal e
Princípio da Taxatividade.
Princípio da Reserva Legal:
Definição: Apenas a lei em sentido estrito (lei complementar ou lei ordinária) pode versar sobre matéria penal.
Medida Provisória: Não pode tratar de matéria penal, nem mesmo após ser convertida em lei
(vício de inconstitucionalidade, Art. 62, da CF). Obs.: O STF já decidiu ser admissível Medida
Provisória favorável ao réu.
Medida de Segurança: Também está submetida ao princípio da legalidade, por ser considerada espécie de sanção penal.
Lei Estadual: É competência privativa da União, legislar sobre matéria penal (é federal), no entanto é possível delegar-se aos Estados, mediante lei complementar competência para legislar sobre temas específicos desta matéria (referencia Art. 22, p.ú, da CF).
Princípio da Taxatividade:
Definição: A lei penal tem que ser completa e precisa, marcando exatamente a conduta incriminada. O Principio da Taxatividade, no entanto encontra flexibilizações nas figuras da norma penal em branco e do tipo penal aberto.
Norma Penal em Branco: Trata-se da norma cujo preceito primário é incompleto e precisa ser completado por outro ato normativo legal ou infra-legal.

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

EXAME DE ORDEM 2011.2
Coordenação Pedagógica OAB

Tipo Penal Aberto: É aquele que possui elementos normativos (valorativos), ou seja, que exigem um juízo de valor (interpretação) do aplicador da norma.

Os tipos dolosos são em regra fechados,