Principio Da Subsidiariedade Direito Penal

1. INTRODUCAO 1.1 Introdução Os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite…

CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS. 1. Conceito. É a situação que se verifica quando a um único fato duas ou mais leis penais se revelam aparentemente aplicáveis. 2. Requisitos. a-) unidade de fato: b-) pluralidade de leis: c-) vigência simultânea das leis: 3. Finalidades. a-) evitar o “bis in idem”: evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se admite a dupla punição pelo mesmo fato (Pacto San José da Costa Rica incorporado pelo decreto 678/92). Se o sujeito praticou um único…

Direito Penal É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: a) Direito Público – Regula as relações entre indivíduo e a sociedade, mantendo uma harmonia entre eles. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, EXCLUSIVAMENTE, mas à coletividade como um todo.…

Direito Penal (parte geral e especial) Aluno: Gildásio Almeida Júnior O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E SUAS RAMIFICAÇÕES Seria impossível, para o Estado, punir todas as condutas ilícitas, independentemente do dano causado aos bens juridicamente protegidos. Daí surge o princípio da intervenção mínima, que prega que o direito penal só deve ser utilizado nas situações mais relevantes, sempre de forma restrita e somente quando a sanção civil se mostra ineficiente para a manutenção ou…

DIREITO E MORAL – COSTUMES, CONVENÇÕES, USOS E HÁBITOS – O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE I. A POLARIDADE ENTRE O DIREITO E A MORAL 1. A tese da separação e a tese da identidade A doutrina da total separação do direito em face da moral liga-se principalmente aos nomes de Kant, Thomasius e Fichte. A identidade entre direito e moral é afirmada pela maioria das doutrinas de direito de direito natural e, não por acaso, pelas ditaduras contemporâneas. Nenhuma das concepções considera…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

EXTRATERRITORIALIDADE E PRINCÍPIOS Presidente Prudente – SP 2013 JANNAYNA FERNANDA AGLIO DE SOUZA EXTRATERRITORIALIDADE E PRINCÍPIOS Trabalho apresentado à matéria de Direito Penal, do Curso de Direito como requisito parcial para a obtenção da nota do 2º Bimestre. Professor: Gerson Rosa Presidente Prudente – SP…

MACETES JURÍDICOS PRINCÍPIOS DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS questão 1 Há Conflito Aparente de Normas quando temos um crime, e aparentemente 2 ou mais leis aplicáveis. Assim, para resolver um conflito aparente entre 2 ou mais normas penais é preciso considerar 4 Princípios : Princípio da Subsidiariedade, da Especialidade, Consução e da Alternatividade. Para não confundir, e jamais esquecer quais são os 4 principios que devemos analisar quando estivermos diante de um…

normas diferentes, da mesma ou diversas leis penais, surge o que é denominado conflito ou concurso aparente de normas”.[1] PRESSUPOSTOS: a) unidade de fato; b) pluralidade de normas identificando o mesmo fato como delituoso. PRINCÍPIOS: São (3) três os princípios que resolvem os conflitos aparentes de normas: a) princípio da especialidade, segundo qual, diz-se que uma norma penal incriminadora é especial…

JANEIRO - UFRRJ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS - 1º PERÍODO DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: FERNANDA FREIXINHO RESUMO DO TEXTO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro, 2014 Direito penal é o conjunto de normas jurídicas que prevêem os crimes e lhes…