Principio Da Subsidiariedade Direito Penal

havia legislação específica que pudessem combater frontalmente os autores, em razão da ausência de mecanismos legais que pudessem fundamentar a punição. Assim os estudiosos começaram a utilizar interpretações analógicas às normas contidas nos Códigos Penais e nas Legislações Extravagantes já existentes para punir os infratores, com argumento de que a internet é apenas um meio para a prática do crime fim, a exemplo do furto, estelionato, extorsão, pedofilia entre outros, deixando da…

EXERCÍCIOS - FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO E CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS 1. Considere a seguinte situação hipotética: JOÃO BARÃO DO JOGO foi processado por explorar a atividade de “jogo do bicho”, prevista como contravenção penal no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Diante dessa situação, seria correto afirmar: a) Referida infração penal foi revogada pelo costume, pois a sociedade aceita tranquilamente essa prática. b) Acaso o intérprete chegue à…

em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos IOB, Rede Juris e Praetorium. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito…

DA PARTE GERAL) 1) DIREITO PENAL: a) Conceito: Objetivo: Conjunto de leis penais em vigor no país: Código Penal, leis extravagantes, etc”. Subjetivo: “Direito de punir do Estado”. b) Princípios: Intervenção Mínima: Só comportamentos humanos indesejados (ultima ratio). Subsidiariedade: Intervenção em abstrato: Só atua se outros ramos do direito não forem suficientes. Ex. 310 do Ctb. Fragmentariedade: Norteia a intervenção em concreto. Para intervir, o direito penal exige…

Curso de Direito EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Macaé 2008 1 EMERSON LUIGI MIRANDA MARTINS Violência Doméstica Contra a Mulher à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana Orientadores: Prof. Saulo Gomes Prof. Weverson Da Silva Viegas Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à…

caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II – Dos Crimes em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CASCAVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ AUTOS N. xxx xxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xx, residente na Rua da xxx, neste município de Cascavel/PR, por seu defensor que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE PROCESSUAL O

ROTEIRO DO CONTEÚDO DE DIREITO PENAL I – UNINORTE. TURMAS: DTT03S1, DTT03S2, DTT03S3, DTN03S1 E DTN03S3. PROFESSOR: LUÍS EDUARDO VALOIS. I – BREVE HISTÓRICO. A noção de punir existe desde os tempos mais remotos da história da humanidade, isso porque, é necessário o mínimo de organização, para que a vida em sociedade seja viável, noção que explica o princípio ubi societas ibi jus, ou seja, onde há sociedade há direito. Fazendo uma regressão na história do Direito Penal, podemos…

A criação da lei de Direito Penal do Consumidor é precisa e um pouco esquecida nos dias atuais. Os crimes são de natureza difusa, pois apenas os tribunais que por meio de exceção vão à procura do conhecimento destes e decidem esses ilícitos. Denuncias referentes a esses crimes ainda são deixadas de lado, pois não resultam em condenação. O que falta para levar ao maior conhecimento da população é a falta de comprovação das infrações, pois dependem da maquina judiciária para a repressão.…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa