Principio Da Subsidiariedade Direito Penal

Universidade Paulista – UNIP Unidade de Bauru/SP Faculdade de Direito LINHAS GERAIS DE DIREITO PENAL I- CONSIDERAÇÕES GERAIS – Falar de Direito Penal significa, de certo modo, falar das coisas ruins que o ser humano faz. 1 – A razão de ser das sociedades – é fato que o homem é um ser essencialmente gregário. Une-se desde os primórdios com seus iguais visando uma série de objetivos em comum. Nascem assim, em noções gerais, as sociedades. 2 – A maldade inerente ao ser…

QUESTIONÁRIO – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Conceitue “objeto material” do delito. Segundo Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, SP: Saraiva, 4ª ed., 1991, p. 54): “O pós-fato impunível se ajusta, sem dúvida, ao princípio da consunção. Ocorre, em geral, com atos de exaurimento do crime consumado, os quais estão previstos também como crimes autônomos. A punição do primeiro absorve a dos últimos. Assim, o furto consumado com a posterior destruição ou…

Legislação penal simbólica e seus efeitos: uma análise jurídica e social Ana Maria Pereira de Souza RESUMO As crescentes demandas na seara penal, ligadas ao aumento expressivo da criminalidade e de diversas modalidades de violência praticadas no seio social, faz inflamar a visibilidade da legislação simbólica como medida aparente na resolução desses conflitos. Assim, o presente artigo visa demonstrar que a inflação legislativa penal gera consequências contrárias ao fim primeiro a que ela

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE DIREITO Retroactividade e a Constituição Trabalho apresentado para a unidade curricular INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Nome dos alunos: Chissola Brás 20110443 Maria João Gomes 20110322 Docente: Doutora Anja Bothe LISBOA, JANEIRO DE 2012 ÍNDICE Introdução…………………………………………………………………………………………….3 O Direito……………………………………………………………………………………………….4 A Constituição……………………………………………………………………………………….5…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Processo nº ... GRACE KELLY, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada no endereço...,vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na .., oferecer, com base no art. 396 do CPP RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA nos autos da ação…

LIVRO INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO LIVRO “INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO” - “Não existe direito natural, mas uma lei natural do Direito”. Segundo Tobias Barreto, nenhuma técnica ou ciência é ensinada ao homem pela natureza, mas sim, criada pelo homem. - O Direito Penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de “determinada maneira”. Neste sentido, o Direito Penal existe para…

TEÓRICO DA CIÊNCIA DO DIREITO 1. As fronteiras do direito positivo e o espaço da positivação 2. A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito 3. Os modelos do Direito IV – A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA NORMA 1. O conceito de norma e suas implicações 2. A questão do método 3. A construção analítica V – A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA INTERPRETAÇÃO 1. O problema da interpretação 2. As técnicas interpretativas 3. A integração do direito VI – A CIÊNCIA DO DIREITO…

BIOECOLINGUISTICA-VANDA SALLES domingo, 8 de setembro de 2013 CASOS CONCRETOS 1-2-3-4-5-6-7- DIREITO PENAL I AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: Aplicação Prática Teórica 1- Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado,…

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

Princípio da insignificância e sua aplicabilidade ao crime de roubo 12/jan/2011 Analisa a aplicação de um princípio de cunho constitucional a determinado crime complexo. Por Thiago Minagé INTRODUÇÃO Tema controverso e bastante polêmico versa sobre a possibilidade de aplicação do Principio da Insignificância na esfera de crimes que teoricamente se enquadram como praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa humana. A jurisprudência de nossos tribunais superiores é…