O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E SUAS RAMIFICAÇÕES

Direito Penal (parte geral e especial)
Aluno: Gildásio Almeida Júnior

O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E SUAS RAMIFICAÇÕES
Seria impossível, para o Estado, punir todas as condutas ilícitas, independentemente do dano causado aos bens juridicamente protegidos. Daí surge o princípio da intervenção mínima, que prega que o direito penal só deve ser utilizado nas situações mais relevantes, sempre de forma restrita e somente quando a sanção civil se mostra ineficiente para a manutenção ou reintegração da ordem jurídica. Se uma violação da norma pode ser compensada e reprimida por meio da aplicação dos institutos do direito civil, não há que se falar em sanções penais para o fato.
Na aplicação do princípio da intervenção mínima, surgem os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da insignificância, que nada mais são que subdivisões da aplicação da intervenção mínima.
A primeira subdivisão, ou seja, o princípio da fragmentariedade determina que somente uma parte (um fragmento) dos bens jurídicos devem ser protegidos pelo direito penal. Justamente aqueles mais relevantes para a sociedade. Não que os demais bens não devam ser protegidos, mas não sobre os rigores das sanções penais, tendo em vista sua reduzida importância. Nesse caso, o direito civil é suficiente para coibir e reparar os abusos cometidos.
Já o princípio da subsidiariedade coloca o direito penal como a ultima ratio. Quando nenhum outro ramo do direito for suficiente é que o direito penal deve agir. Lembremos que no caso em tela, ser subsidiário não significa ser subordinado ou dependente. A subsidiariedade explicitada pelo princípio está em ser a última alternativa, justamente por ser a mais dura e penosa.
Por fim, o princípio da insignificância que prevê que quando não houver perigo social, não deve ser aplicado o direito penal. Tal princípio ficaria condicionado a interpretação do Juiz que, ao perceber que o bem jurídico afetado é irrelevante, que o dano é insignificante, deixaria de impor a