Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS A coerência interna de um sistema jurídico decorre dos princípios sobre os quais se organiza. Para operacionalizar o funcionamento desse sistema, torna-se necessária a subdivisão dos princípios jurídicos. Extraem-se, assim, os princípios gerais e os princípios especiais, conforme a natureza de cada subdivisão. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o principio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da

Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos Juizados Especiais Criminais na seara da Justiça Eleitoral, em vista da especialidade de suas normas processuais-penais e do suposto cerceamento de defesa, motivaram a pesquisa e redação do presente artigo. Para tanto, iniciar-se-á pelo estudo do molde legislativo que instituiu os Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099, de 26.9.1995),…

simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença”. Trata-se de uma modalidade de resposta (artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver…

material, que é a presunção de veracidade dos fatos. 1.2 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO Para uma melhor compreensão do advento do instituto do julgamento antecipado do mérito, faz-se necessária uma breve análise do sistema processual vigente anterior ao CPC de 1973. A audiência de instrução e julgamento era indispensável no antigo sistema, sendo realizada inclusive quando não havia prova a ser produzida. De acordo com as lições de Gabriel Rezende Filho: A…

mesmo tratando-se de decisão teratológica, inconstitucional e injusta. É evidente que o princípio da isonomia é ferido pelo disposto no art. 59, pois quando se leva em conta que, a isonomia deve ser analisada sob três dimensões (condições), ao final vê-se que claramente o referido dispositivo é inconstitucional. 4. Discorra acerca da importância dos juizados Especiais Cíveis junto com seus valores e princípios aplicáveis à sociedade. O juizado especial, ao facilitar o acesso à…

RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) : ADILSON SILVA TABARINI : AUTORAMA- AUTOMÓVEIS UMUARAMA LTDA : ADEMAR ULIANA NETO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu…

autoridade da coisa julgada. Princípios da jurisdição  Investidura  Aderência ao território  Juiz natural  Indelegabilidade  Inevitabilidade  Inafastabilidade  Unicidade  Inércia do controle jurisdicional Investidura Somente aquela pessoa que estiver investida, regularmente, na autoridade de juiz, é que pode exercer a jurisdição. A ausência de investidura implica óbice intransponível para o exercício da jurisdição que é pressuposto processual de…

geradores da morosidade observada. Com o advento da reforma da execução por meio da Lei nº 11.382/2006, despontou a Alienação Por Iniciativa Particular. O Processo Civil contemporâneo admite o princípio da subsidiariariedade à auxiliar na integração de alternativas efetivadoras da instrumentalidade processual. A reforma da execução fiscal parece tardar a dar efetiva contribuição à problemática apontada. Dentre as alternativas que a legislação nos fornece, os benefícios da Alienação Por…

PROCESSO – RJ ALUNO |Título |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1