Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. O direito processual do trabalho é o ramo da ciência jurídica, dotado de normas e principio próprio para atuação do direito do trabalho, e que disciplina a atividade das partes, juízes e auxiliares, tanto no processo individual quanto no coletivo do trabalho. Autonomia – Existe divergência doutrinaria a respeito se o Direito Processual do Trabalho é ou não autônomo, nascendo assim duas teorias: Teoria Monista – Trata-se da teoria minoritária -Acredita que…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR ARTHUR MOURA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO, PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS. PRINCÍPIOS Para o Direito, princípios são regramentos básicos que fundamentam o ordenamento jurídico ou área do conhecimento ou um instituto de direito material ou processual do trabalho. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO…

1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 1.1 CONCEITO Sérgio Pinto Martins define princípios como “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspira as normas jurídicas.” [2] Na mesma linha de pensamento o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, define princípio como…

constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. Resposta: Sim, o juiz analisou primeiramente a capacidade e depois o mérito que se encontrava prejudicado pela perda de prazo. Questão 2 Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no…

de ofício passar para a próxima fase processual de execução sem que haja a provocação resultante do requerimento do exequente. Neste requerimento o exequente tanto pode indicar os bens (de acordo com o art. 600, IV, CPC) como requerer que o juiz intime o executado a indicar seus bens, sob pena de multa de 20% do valor da execução. Pode-se afirmar que a Lei 11.232/2005 se orienta nos princípios da simplicidade, celeridade e economia, pois seus atos processuais visam o cumprimento da…

exagerado, traduzindo-se talvez em até uma idéia de submissão hierárquica. A Justiça parece algo distante e complexo. A Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis finalizou o tabu existente acerca do acesso a Justiça trazendo a tona princípios que encorajaram a sociedade a procurar seus direitos e solicitar a Justiça para compor lides diversas. Nota-se que tal instituição é de suma importância vez que possibilita uma solução célere de causas de menor complexidade e acaba…

bacharel em direito. Princípios do Juizado Especial Cível = CESIO (Celeridade, Economia Processual, Simplicidade, Informalidade, Oralidade) Celeridade: rapidez, agilidade. Preza pela rapidez, agilidade, pela não demora do andamento processual. Economia Processual: está ligado com a situação financeira do poder público em economizar tramites e também relacionado ao que se torna barato aos cofres públicos. Simplicidade: é relacionado às formas singelas de dar andamento processual,…

quando, na verdade, em observância ao principio da oralidade em grau máximo, donde surge o rito sumaríssimo (processo dotado de procedimento com audiência única – audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem prejuízo da possibilidade de cisão dos atos); e) limitação valorativa para …

contraditório processual, excluiu do processo uma das partes por motivos atinentes ao mérito do pedido.Recurso orrdinário provido. A resposta do reclamado pode consistir de defesa indireta e de defesa direta, apresentada na forma de exceção, contestação, ou ainda reconvenção. A defesa indireta compreende as exceções e argüições preliminares. Exceção é a denominação que se dá às defesas processuais que seguem determinado rito específico e que criam um incidente…

oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: Sobre a…