Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

oficial de justiça cumprisseo mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel dodevedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sidorealizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvelresidencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R= A nova lei é…

diversos Princípios Processuais específicos ao rito informal e simplificado; Princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento.´´ Esta norma deu celeridade e acesso a Justiça, em causas de menor complexidade, como dispõe o art.2º da lei em comento em que, ´´ o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia…

pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação. Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximação entre a Justiça e o povo. Oralidade A oralidade é tendência em franca expansão no processo civil moderno, podendo tal movimento ser justificado pelo fato de possibilitar às partes manifestarem-se de maneira mais livre, sem as amarras da burocracia processual, permitindo…

Princípios do Direito Processual do Trabalho Princípio da Proteção: O princípio da proteção, tem por objetivo compensar a desigualdade de existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica, ou seja este principio tem por base proporcionar ao processo trabalhista um balanço, deixando com que as partes estejam sempre de forma isonômica. Este principio é de suma, pois sem ele o processo trabalhista seria completamente desigual, haja vista que na maioria das vezes o…

cumprir metas do MEC e livrarem-se dos ‘estágios Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação. Princípios orientadores do procedimento nos Juizados Especiais Cíveis O segundo artigo da Lei 9.099/95 utiliza a palavra critérios, elencando na verdade os princípios que regem o rito sumaríssimo, que, como se verá, conferem uma dinâmica distinta da…

1995, como forma de proporcionar celeridade processual nas infrações de menor potencial ofensivo, bem como cumprir a norma programática constitucional esculpida no artigo 98, inciso I do Constituição Federal. É importante colecionar que o legislador brasileiro foi fortemente influenciado pelo princípio da intervenção mínima frente aos crimes e contravenções que acarretam baixa ofensividade ao bem da vida tutelado pelo direito penal e também pelo princípio da insignificância. Para tanto,…

oralidade não implica na inexistência de qualquer escrito, que venha fixar o que é feito pela palavra falada. A oralidade exprime o modo originário por que se procede em certos atos: oralmente, para que se distinga do que se faz por escrito, originariamente. Na técnica processual, mesmo, a oralidade, mostrando a soma de atos que se fazem boca a boca, converte-se, a seguir, em termo escrito, onde tudo o que se faz ou se disse é convenientemente registrado, para que se fixe, conforme…

UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da economia processual. Para atender tais critérios, a lei criou o Termo Circunstanciado disposto expressamente no artigo 69, que assevera que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PRINCÍPIOS NORTEADORES E MEDIDAS DESPENALIZADORAS Cristiano Brummel Taquary da Silva RESUMO As medidas despenalizadoras dos Juizados especiais criminais e seus institutos: Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande

denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo,…