Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

1.Princípio da oralidade: Visando à simplificação e à celeridade dos processos que tramitam no sistema especial, o legislador priorizou o critério da oralidade desde a apresentação do pedido inicial (art. 14, §3º), passando pela contestação e pelo pedido contraposto (art. 30), chegando até a fase da execução dos julgados (pode se dar por simples pedido verbal do interessado - art. 52, IV), reservando a forma escrita aos atos essenciais (art. 13, §3º). No sistema dos Juizados, apenas os…

instituídos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, será abordado o surgimento desse sistema e a sua importância para o acesso à justiça e para a prestação jurisdicional brasileira. Ainda nesse momento, serão analisados os seus princípios e objetivos. Em seguida, serão abordados os seus aspectos procedimentais, apontando de forma simples e objetiva o seu funcionamento geral. Por fim, serão apresentados os institutos da composição civil, da transação penal, da suspensão…

UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Evelyn Ramos de Miranda BARRA MANSA, 2014 UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada ao Curso de…

9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................04 Princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995........................................05 Partes....................................................................................................06 Legitimidade ad…

jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir normas fundantes do Estado. É o Direito Processual Constitucional, que observa o processo à luz da constituição e dos seus princípios específicos, em face do que podemos até dizer que o nosso atual modelo de processo deita suas bases na…

natureza jurídica, competência, princípios reguladores, poder jurisdicional, composição até chegar ao ponto principal deste que é o desenvolvimento da função do preposto dentro deste ordenamento. Levando em consideração os efeitos e importância de sua presença, sua capacidade de transigir, confessar e suas impossibilidades. Não podendo deixar de mencionar sua origem e a quem confere a sua responsabilidade civil. Palavras-Chave: DIREITO PRIVADO — PROCESSUAL CÍVEL — JUIZADO…

...... 33 11 3.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES.............................................................. 34 3.2.1 Princípio da Oralidade.......................................................................... 35 3.2.2 Informalidade e Simplicidade ............................................................. 38 3.2.3 Princípio da Economia Processual..................................................... 40 3.2.4 Princípio da Celeridade................

Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como…

setembro de 1995 – Lei dos Juizados Cíveis e Criminais. Demonstrando as qualidades e deficiências na aplicabilidade desta Lei, como um melhor acesso à justiça, sobretudo no que concerne ao reexame de matéria julgada pelo Juizado. Abordando desde os princípios orientadores da Lei 9.099/95, delimitando a competência dos Juizados, analisando de uma forma ampla os procedimentos até a fase recursal, onde se explica os recursos próprios e impróprios. Analisando o seu cabimento, procedimento…

ATOS PROCESSUAIS: art. 154 do CPC FÁTIMA NANCY ANDRIGHI* Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios São aqueles atos, praticados no processo, que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a cessação da relação processual. Classificação dos atos processuais Os atos processuais podem ser classificados usando-se: 1. critério subjetivo= tendo em vista aquele que pratica o ato: a) ato judicial - art.162 (compreendendo os do juiz