Principio Da Reserva Legal

que o lucro Líquido do Exercício não deve ser influenciado por valores oriundos de outros exercícios. Dessa forma, teremos o Lucro Líquido realmente obtido com as operações num determinado ano. Encontramos respaldo para esta disposição legal, considerando o principio de Competência de Exercícios, onde serão consideradosReceita e Despesas gerados no período da apuração do resultado. Assim, se, por exemplo, constatássemos um erro de soma de cálculo na apuração dos Estoques em 19x0, não…

direito pretendida pela legislação ambiental. A proteção do meio ambiente natural continua sendo obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A lei inova apenas na implementação e fiscalização desses espaços, agora sujeito ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é sem dúvida a grande novidade do Código Florestal. Da maneira como é…

Araguaia pela prática do seguinte fato delituoso: O Sr. João Batista França, qualificação acima descrita, no dia 23 (vinte e três) do mês de setembro do ano de 2012 estava realizando o seu trabalho de rotina na Floresta do Oeste, área de reserva ambiental, que abrange o Rio Vermelho e o Rio Araguaia (ver anexo I) onde se encontra a cidade de Aruanã no Estado de Góias. Próximo a essa localidade há uma tribo indígena, denominada Karajá (ver anexo II) e algumas fazendas tendo como…

A importância do princípio do direito penal mínimo para o bem-estar social The importance of the principle of criminal law minimum to the social welfare Autores: Álvaro Renan Rodrigues Cavalcanti [1] Gilmário Domingos de Souza [2] Maria Nuara Morais da Fonseca [3] RESUMO: O Princípio Direito Penal Mínimo é uma das bases da construção de um Estado democrático e realmente garantista, bem como o fundamento de uma sociedade mais humana. Esse princípio, que prega a mínima intervenção…

de reserva de vagas a portadores de deficiência no setor público, em 1991 com o advento da lei nº 8.213, essa obrigatoriedade atingiu as empresas privadas. Essa medida é de extrema importância para toda sociedade, pois contribui para que o portador de necessidades especiais conquiste seu espaço na sociedade, deixando de ser dependente com a conquista de trabalho digno. Neste ponto, a imposição legal vincula-se à função social da empresa em conjunto com a responsabilidade social,…

demonstrar os princípios basilares desse instituto de suma importância na esfera penal. A lei penal no tempo possui de certa forma, institutos capazes de garantir de forma eficaz os direitos do cidadão, e que permite uma maior interpretação por parte do juiz, na resolução do caso concreto. Dessa forma o presente feito, tem por objetivo analisar de forma sucinta o que significa o tempo na norma penal, ou melhor, da aplicação da lei penal no tempo. PALAVRAS CHAVE: LEGALIDADE,…

recebidos dos subscritores em dinheiro: D - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS PARA CAPITAL EM DINHEIRO ou C - BANCO CENTRAL - RESERVAS LIVRES EM ESPÉCIE em títulos: D - BANCO CENTRAL - DEPÓSITOS PARA CAPITAL EM TÍTULOS C - TÍTULOS DE RENDA FIXA 3.1.1.3.1 - Transferência dos recursos financeiros de CAIXA (ou outra conta adequada) para RESERVAS LIVRES: D - BANCO CENTRAL - RESERVAS LIVRES EM ESPÉCIE C - CAIXA ou C - BANCOS - CONTA MOVIMENTO ou C - outra conta adequada 3.1.1.4 -…

Profº: Lívio Miguel Princípio da Legalidade O princípio da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II). O principio da…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

Bitencourt, “poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)” (BITENCOURT, 2011, p. 40). Com tais considerações, conceitue e diferencie os princípios da…