Principio Da Reserva Legal

Tarde GESTORES: Gestão em Contabilidade COORDENADORA DO CURSO DE PG: PROFa. Edilene DISCIPLINA: Gestão em Contabilidade. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado – Aspectos Contábeis, Legais e Societários 1. Balanço Patrimonial 1. – Conceito A Contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Enfim, o patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios.…

incisos, portadores de princípios a serem atendidos em sua aplicação, no Parecer substitutivo do relator, Senador Jorge Viana, perante a CMA, e assim foi aprovado no Senado. Voltando à casa de origem, foi-lhe restaurada a redação original. A Presidente da República, por sua vez, ao sancionar o projeto como a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, tanto vetou essa redação do art. 1º, como, pela edição da medida provisória 571/2012, fez voltar tais princípios à disposição legal, adicionando…

________ EXERCÍCIOS DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM – 19.08.2015 TEMA: PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS 01)" Taxatividade", em Direito Penal, significa que a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento; b) o fato é típico ou atípico; c) o conjunto de normas incriminadoras admite pena de multa; d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 02) É correto afirmar que o princípio da legalidade: a) está previsto no código de processo penal; b) pode ser

..................................................................................................... 3 PRESTAÇÃO DE CONTAS ............................................................................................. 4 Certificação Legal de Contas e Relatório de Auditoria ..................................................... 6 Relatório e Parecer do órgão fiscalizador .......................................................................... 7 Relatório do…

DE MAIO DE 2012, NO ART. 1° TRATA DA R.L. (RESERVA LEGAL). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Reserva legal: área localizada no interior de…

os valores que os sócios têm na empresa em um determinado momento. No Balanço Patrimonial, a diferença entre os valor dos ativos e passivos representa o patrimônio liquido, que é o valor contábil devido pela pessoa jurídica aos sócios, baseado no principio da entidade. CAPITAL SOCIAL Representa o investimento efetuado na sociedade pelos seus proprietários e acionistas, que adquiriram os títulos denominados de ações. O valor do capital social é imutável e só…

Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado – Aspectos Contábeis, Legais e Societários 1. Balanço Patrimonial 1.1 – Conceito O Balanço é a demonstração contábil que tem por finalidade apresentar a situação patrimonial da empresa em um dado momento, dentro de determinados critérios de avaliação. Por este motivo, é chamado “Balanço Patrimonial”. É a demonstração que encerra a seqüência dos procedimentos contábeis, apresentando de forma ordenada os três elementos componentes do…

tributo). Sabe-se que os aspectos centrais de delimitação de qualquer tributo no Brasil devem ser preliminarmente verificados à luz das disposições amparadas pelo texto constitucional, o que já fizemos. Resta, desta forma, verificarmos os detalhamentos legais para configuração dos aspectos centrais do imposto em estudo e, estes, nos são conferidos pelo estudo dos artigos 29, 30 e 31 do Código Tributário Nacional, por alguns conceitos e critérios descritos nas Leis 4.504/64 (conhecida…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…

O Princípio da Legalidade no Direito Penal No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem…