Trabalho direito Penal

FACULDADE DOM ALBERTO
CURSO DE DIREITO

Trabalho acadêmico Direito Penal Um.

Rodrigo Luis Silveira

Santa Cruz do Sul, Novembro de 2013.

1. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito
Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)” (BITENCOURT,
2011, p. 40).

Com tais considerações, conceitue e diferencie os princípios da alteridade e da adequação social, fornecendo um exemplo para cada um.

O principio da alteridade ou da transcendentalidade impede que o agente seja punido por fatos que não saiam da esfera do agente, sendo assim a autolesão e suicídio não são crimes, pois não afetam terceiros, mas lembrando que o induzimento ao suicídio é crime, pois o agente pratica uma conduta que ofende direito de outrem.
O principio da adequação social são as condutas aceitas pela sociedade e não serão consideradas criminosas, mesmo sendo prevista em lei como infração, não é considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, e isso vale apenas para as condutas que a sociedade aprovar.
Um exemplo dessas condutas que são aceitas como a tatuagem que é lesão corporal, mas a sociedade aceita.

2. João furtou uma bola de futebol, posteriormente avaliada em R$ 15,00.
Entretanto, após a instrução processual, foi absolvido pelo Juiz, que entendeu se tratar de objeto de valor ínfimo.
Assim, explique o princípio que teve aplicação no caso acima e que foi o responsável pela absolvição de João. Mencione, ainda, quais são os requisitos da aplicação do referido princípio.

Com origem no direito romano, o princípio da insignificância é o que teve aplicação no caso acima, ele ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam